I SÉRIE — NÚMERO 25

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necessidade de reforma da Administração Pública. Somos, nesta e noutras matérias, uma oposição responsável. Daremos toda a solidariedade para uma reforma na Administração Pública. Esta é, e será sempre, a nossa postura.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a ver, Sr. Secretário de Estado, onde vai buscar o apoio? É à direita!

O Orador: — Estamos também preocupados com o nível de despesa pública existente na Administração Pública. Devo dizer, aliás, que não somos, em relação a esta matéria, como o PS, que mudou de discurso. O nosso discurso é hoje o mesmo que era há anos atrás.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS é que está a ir ao vosso encontro! Está a caminhar cada vez mais para a direita!

O Orador: — Em relação a esta matéria, rigorosamente nada nos modificámos, aliás, até dizemos «bemvindos a um discurso mais responsável quanto a esta matéria da Administração Pública».
Mas, Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que V. Ex.ª é aqui, hoje, a cara do atraso. Isto é, quando era expectável que a reforma da Administração Pública já tivesse bem mais avançada, aquilo que nos vêm propor é mais uma prorrogação do congelamento das carreiras, dando-nos uma explicação, que ouvi com atenção e que é a seguinte: tecnicamente era possível fazê-la já, mas considera o Governo mais correcto esperar mais um ano para que ela possa ser melhor explicada.
Sr. Secretário de Estado, essa mesma expectativa não acontecia há um ano, quando tínhamos um prazo bem distinto?! É que já há um ano poderiam ter precisamente a expectativa de que seria necessário explicar melhor e diriam logo que o prazo era outro. Não, o que acontece é que o Governo está a incumprir o prazo numa reforma essencial. E, portanto, isto preocupa, como é evidente, um partido como o CDS, que tem uma posição de fundo clara.
Queremos que, de facto, a cultura do mérito impere na Administração, não aceitamos bem o automatismo nas progressões nas carreiras, achamos que as mesmas devem ser, aliás, estabelecidas por necessidades dos serviços bem determinadas e vemos com preocupação a comparação entre a despesa que existe na Administração e os seus níveis de eficiência, mas, com toda a sinceridade, este Governo, que tanto gosta das revisões em alta, vem aqui hoje assumir uma revisão em alta na reforma e no prazo para reformar a Administração Pública. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, em relação a esta matéria, o nosso sinal é de uma claríssima preocupação.
Pretendemos questionar também outro aspecto. Soubemos da existência de uma comissão técnica de revisão do sistema de carreiras e remuneração da Administração Pública, que tinha à sua frente, aliás, o Prof.
Luís Fábrica.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse qual o efeito prático do trabalho realizado durante um ano e três meses. Vai ser aproveitado? Não vai ser aproveitado? Acho que, em relação a esta matéria, temos de ser muito claros, temos de assumir as opções políticas de uma forma muito firme. Mas, deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que o grande sinal que o CDS quer dar a este debate não é de esperança mas, sim, de profunda preocupação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que entenderam formular-me.
Começo por responder, em primeiro lugar, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arménio Santos, referindo que a disposição e a atitude do Governo, relativamente às associações sindicais em matéria de reformas a introduzir na Administração Pública, foi desde o início, é e continuará a ser, de abertura para o diálogo para introduzir as mudanças necessárias. Porém, é essencial também que haja uma percepção, por parte dos agentes sociais, sindicais e de todos os agentes políticos, de que os desafios que se nos colocam, em matéria de modernização da Administração Pública, são grandes em termos de aumentar as capacidades competitivas do País no plano internacional e em matéria de bom serviço aos cidadãos e às empresas e de bom serviço do País em geral e que estas mudanças têm de ser introduzidas e de serem arrojadas face a problemas graves que vieram a acumular-se no interior da Administração.
Esta atitude de arrojo na introdução de alterações não é compatível com posições de absoluto imobilismo, como muitas vezes, em muitos domínios, algumas associações sindicais, no fundo, personificam: verdadeiro imobilismo, verdadeira recusa de alterar seja o que for e, mais, verdadeira tentativa de voltar, inclusivamente, a tempos passados, ignorando reformas entretanto introduzidas.
Isto é o que tenho a dizer relativamente a apreciações gerais feitas pelo Sr. Deputado.