9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Orador: — O trabalho da comissão de investigação pretende apenas obter a resposta a uma questão fundamental: foram, ou não, coniventes os Estados europeus com a grosseira violação do direito internacional e dos direitos humanos mais elementares levada a cabo, como tudo indica, pela CIA em território europeu? A começar no Governo, que não investiga e que dificulta o trabalho de quem o quer fazer, e cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros publicou, ontem mesmo, uma carta que não pode ser encarada de outra forma que não a da crítica ao trabalho de investigação que está a ser efectuado pelo Parlamento Europeu, continuando com Figueiredo Lopes e Paulo Portas, os ministros em funções à altura da maioria dos voos suspeitos da CIA, a recusarem-se a prestar declarações à Comissão, alegando que nunca tiveram conhecimento de qualquer ilegalidade, tudo tem dificultado o trabalho de investigação. Os ministros em funções à altura, com humildade democrática, talvez deixassem que competisse à comissão, e não aos próprios, a avaliação do seu conhecimento sobre as possíveis actividades da CIA.
Do PSD e PP ao PS, tudo parece querer juntar-se nesta «coligação negativa», para ocultar o conhecimento dos factos. Porquê? — é a pergunta que os portugueses começam a fazer insistentemente.
Desde que foi conhecido que Portugal poderia ser um dos países por onde passaram os já famosos voos secretos da CIA, a caminho das também secretas prisões na Europa, que o Governo tem mostrado uma estranha ligeireza na investigação que, perante tão graves violações dos direitos humanos e convenções internacionais, teria a obrigação de tratar com uma firmeza e transparência absolutas.
Infelizmente, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta preferiram seguir outro caminho: o da ocultação.
Quando, em Novembro de 2005, o Bloco de Esquerda entregou um requerimento no sentido de saber como é que o Governo estava a investigar a possível violação do espaço aéreo nacional para actividades ilegais e à margem do direito internacional, a resposta foi exemplificativa da forma como o Governo investigou estas alegações. Cito: «Foi-nos garantido pelos EUA que, no que respeita a esta matéria, em caso algum se registou em território nacional uma ofensa à soberania do Estado português ou uma violação de acordos bilaterais ou do direito internacional. Não temos razões para duvidar da veracidade das declarações dos EUA». A isto chamou o Governo uma «investigação» e um «exaustivo apuramento dos factos», segundo palavras do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Portugal perguntou aos Estados Unidos da América se tinham feito passar pelo nosso espaço aéreo suspeitos sem culpa formada, para serem torturados em qualquer parte do mundo e (veja-se lá a estranheza!) as autoridades norte-americanas negaram — ponto final parágrafo. Não é preciso investigar mais, pois, e cito, «não temos razões para duvidar da veracidade das declarações dos EUA». Mas este é o problema, porque existem muito boas razões para duvidar das declarações da Administração Bush, no que diz respeito à violação de tratados internacionais.

Aplausos do BE.

Deve ser esse o papel seguido por todas as comissões e tem sido isto que a comissão do Parlamento Europeu, aliás, liderada pelo Eurodeputado português Carlos Coelho, tem feito: duvidar, investigar e perguntar.
Em resposta aos pedidos da Eurodeputada Ana Gomes, o Governo divulgou alguns documentos que diz serem o resultado do seu trabalho de investigação.
Ao contrário da maioria dos países europeus, o Governo — podemos afirmá-lo — não investigou nada. O que fez, de forma incompleta e com dezenas de omissões, foi responder a questões que o Parlamentou Europeu foi levantando.
Mas se esta foi mesmo a investigação feita pelo Governo, e atendendo ao absoluto nível de incompetência demonstrado — incompetência, meço a palavra! —, estamos perante algo bastante preocupante.
Os dados dos vários organismos, como o SEF e o controlo aéreo, são contraditórios, os documentos são inconclusivos e parciais e, pior do que tudo, misteriosamente, desapareceram os dados — registo, misteriosamente! — de quase todos os 22 voos suspeitos. É tudo isto o estado de necessidade e que deve ser absolutamente criticado.
Responde o Governo que, como os voos em causa são escalas técnicas efectuadas por táxis aéreos, o SEF não entrou nos aviões. E, como não aparecem, também misteriosamente, as listas de passageiros, os portugueses ficam a saber que as autoridades portuguesas não têm a mínima ideia de quem passa por Portugal, criminoso ou não.

Vozes do BE e do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Ou há graves lacunas no sistema de segurança das fronteiras aéreas portuguesas, o que é muito grave, ou há quem esconda a informação aos Deputados sobre a investigação, o que é, igualmente, grave.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Deste episódio, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou o Estado português «tomou de Conrado o prudente silêncio», ou é um Estado que não sabe nada sobre o que se passa no seu espaço de