I SÉRIE — NÚMERO 25

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A educação precisa de uma ruptura que verdadeiramente descentralize para as comunidades locais (para as autarquias, para os pais, para os professores e para outros agentes locais); a educação dispensa a demagogia da propaganda, em que se assinam meia dúzia de «contratos de autonomia» para esconder a filosofia centralizadora que grassa no Ministério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A educação precisa de apostar na autonomia das escolas, dando-lhes competências para escolher o seu modelo de gestão, o seu director, o seu projecto educativo, os seus professores, os seus horários e, em parte, os seus curricula; a educação dispensa que o Ministério, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, decrete quem pode dirigir cada escola, quem são os seus professores, a que horas abre e fecha, ou estabeleça, por exemplo, as normas para a poda dos arbustos em espaço escolar, ou mesmo para a organização dos cacifos instalados no interior das escolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Notável!

O Orador: — A educação precisa de um efectivo e independente sistema de avaliação para as nossas escolas; a educação dispensa a ilusão criada por uma pseudocomissão de avaliação inventada na «clandestinidade» pela Sr.ª Ministra, que se esqueceu, até, de incluir o meio envolvente a cada escola, como indicador de avaliação.
A educação precisa de um rigoroso modelo de avaliação dos nossos professores, que promova o mérito e reconheça o esforço de tantos e tantos profissionais; a educação dispensa os expedientes criados em nome da avaliação, que se limitam a inibir as progressões na carreira.
A educação precisa que o País motive os nossos professores, dando-lhes autoridade; a educação dispensa que se lancem ataques generalizados à dignidade do trabalho desenvolvido por tantos e tantos milhares de professores.
A educação precisa de que se valorize, dignifique e prestigie a carreira docente; a educação dispensa que se divida esta carreira em professores titulares e professores de segunda.

Vozes do PS: — Ó Sr. Deputado!

O Orador: — A educação precisa de um Ministério isento e que dê confiança aos pais, alunos e professores; a educação dispensa um Ministério que, como se viu no triste caso dos exames nacionais do 12.º ano, toma medidas grosseiramente irresponsáveis, ilegais e injustas.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, temos recebido do Governo, uma absoluta hostilidade, um completo autismo, e uma preocupante prepotência, próprios de quem se encontra deslumbrado e se esquece de que as maiorias são efémeras e de que, em democracia, a maioria absoluta não significa poder absoluto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A droga é um flagelo que está longe de estar resolvido. Todos os dias é responsável pela morte de pessoas, pela propagação de doenças, pelo aumento da criminalidade, muita dela violenta, até por uma economia paralela que condiciona Estados e debilita instituições.
Entretanto, enquanto uns se conformam com o que consideram ser uma inevitabilidade dos tempos, outros recusam-se a dar a batalha por perdida…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e insistem numa razão de princípio, e esta é uma fronteira muito nítida, que divide também ao nível das opções políticas e de quem tem a responsabilidade de dirigir o destino de tantos de nós.
Vem isto a propósito da decisão dos representantes do bloco central do executivo lisboeta de criarem uma sala de injecção assistida, vulgo «salas de chuto», na Quinta do Lavrado, na zona oriental da cidade, e outra no Bairro do Charquinho, na zona ocidental. Uma decisão desastrada, uma medida imprevidente, uma opção avulsa, um erro grave,…