9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, têm vindo a público as primeiras sentenças das acções interpostas nos tribunais por mais de 70 famílias contra a decisão do Ministério da Educação de permitir a repetição de alguns exames nacionais do 12º ano às disciplinas de Química e de Física.
Até este momento, há um denominador comum: todas as decisões concluem pela ilegalidade da decisão da Sr. Ministra e todas concluem que a decisão da Ministra prejudicou alguns candidatos ao ensino superior, beneficiando outros.
Na altura própria, o PSD alertou para este problema grave que a Sr.ª Ministra estava a criar. Contudo, perante estes alertas do PSD, a Sr.ª Ministra teve a atitude que mais a caracteriza: arrogância, autismo e indiferença absoluta.
Vale a pena citar alguns excertos destas sentenças. Os tribunais dizem, por exemplo: «É cristalino que o direito/garantia de igualdade de oportunidades no regime de acesso ao ensino superior sofre um ataque inadmissível com a manutenção da actual situação».
E, noutro excerto, dizem que «(…) além desta ofensa injustificada e inadmissível, foi violado o princípio da protecção da confiança ao serem alteradas as regras do regime de acesso ao ensino superior sem que essas alterações tivessem uma vocação universal».
Ainda uma outra citação: «(…) é indubitável que a alteração introduzida, na data em que o foi e com efeitos retroactivos, prejudicou os candidatos».
De resto, o juiz interroga-se mesmo se: «Não terá sido o facto de o Ministério da Educação ter olvidado procedimentos anteriores que evitassem a média tão baixa nos exames de Química que originou toda esta problemática?»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante esta situação, impõe-se a pergunta: que mais será preciso para que o Ministério da Educação assuma responsabilidades, reconheça os erros cometidos e, principalmente, peça desculpa aos cidadãos que foram gritantemente prejudicados?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque — e é importante que se diga — se é verdade que os cidadãos que recorreram aos tribunais têm conseguido impor a abertura de vagas adicionais para salvaguardar os seus direitos, devemos lembrar que haverá centenas e centenas de outros candidatos, que, por razões de ordem pessoal ou financeira, não recorreram aos tribunais. Ou seja, com este Governo, quem tem meios pode contestar; quem tem meios pode tentar contrariar as más decisões; e quem não tem meios fica para trás! Será isto justiça social? Será isto proporcionar a igualdade de oportunidades? Ou não será mais do que uma política que promove e acentua as desigualdades?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em mais uma iniciativa do PSD, este Parlamento vai discutir, no próximo dia 15, um pedido de apreciação parlamentar sobre esta matéria. A este propósito, queremos formular um apelo à maioria socialista para que, nesta situação, não adopte a mesma intolerância que, lamentavelmente, a tem também caracterizado.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este caso é muito grave. Mas, infelizmente, é um caso paradigmático da atitude deste Ministério, que não está a prestar um bom serviço à nossa educação e, assim, está a hipotecar o nosso futuro.
Também nesta área, o PSD tem fugido à lógica do «bota-abaixo». Pelo contrário, apesar do esforço da governação socialista para criar cisões, o PSD tem, na oposição, assumido uma postura de responsabilidade, apresentando propostas alternativas, tentando contribuir, pela positiva, para uma melhor governação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de estarmos na oposição, não hesitamos a assumir as nossas responsabilidades.
Sabemos do que a educação precisa, e sabemos o que a educação dispensa.
A educação precisa de se libertar do centralismo em redor da máquina ministerial; a educação dispensa os ataques irresponsáveis aos professores.