I SÉRIE — NÚMERO 25

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soberania. E não saber nada não é, neste caso, presunção de inocência mas, em política e internacionalmente, é a presunção de cumplicidade, é uma suspeição de cumplicidade por omissão. Isto é grave, em relação aos fundamentos democráticos e constitucionais da democracia portuguesa, da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Vera Jardim e Jorge Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda fez, daquela tribuna, acusações graves e infundadas.
Sabe o Sr. Deputado Luís Fazenda que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado, com todo o interesse, as investigações feitas pela comissão do Parlamento Europeu, bem como pelo Conselho da Europa, tendo votado, em Estrasburgo, as conclusões do relatório do Conselho da Europa sobre esta matéria.
Mais: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou o problema a reunião conjunta da 1.ª Comissão e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pediu a comparência de um conjunto de entidades que têm a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, a fiscalização do que se passa no espaço aéreo português e nos aeroportos portugueses. E essa audição confirmou os nossos receios — queremos afirmá-lo aqui, muito claramente —, no sentido de que não havia, até há pouco tempo, em Portugal, como na generalidade dos países da Europa, um sistema fiável para controlar as missões, os objectivos e as pessoas que as desempenhavam e que viajavam nesses aviões que sobrevoavam ou faziam escalas técnicas, o que consideramos manifestamente negativo.
Felizmente, e, em grande parte, senão, sobretudo, pelas iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu, a legislação europeia já foi modificada e, a partir de Outubro, é necessário a identificação dos passageiros desses aviões.
É injusto dizer que o Governo português não se interessou pela matéria. Logo na primeira comparência, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Professor Diogo Freitas do Amaral, deu-nos conta não só daquilo que já tinha providenciado como da continuação das investigações. E as respostas dadas aos Srs. Deputados do Parlamento Europeu são a prova de que o Governo tem procurado, num esforço sincero, recolher dados sobre aquilo que se terá passado em Portugal.
Tem razão o Sr. Deputado quando diz que há indícios de que aviões ao serviço da CIA, porque identificados como tal pelo Parlamento Europeu, terão feito escala em Portugal; não tem razão quando tira daí a conclusão de que terão ocorrido, em território português, actos ilegais de transporte de passageiros para as chamadas «entregas extraordinárias». Isto está por provar, há indícios de que se possa ter passado, mas o Parlamento Europeu, no relatório preliminar, que, ontem, nos entregou,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … diz apenas, e di-lo correctamente, que isto pode ter acontecido.
O Sr. Deputado pretende insinuar que há uma ocultação, por parte do Governo, do que se terá passado.
Ora, isto é profundamente injusto e, mais do que isso,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … o Sr. Ministro declarou aqui, numa das últimas reuniões conjuntas da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da 1.ª Comissão, que nunca nenhuma autoridade portuguesa tinha tido conhecimento de que alguma coisa ilegal se tivesse passado. E temos de acreditar, até prova em contrário, porque isto também faz parte dos valores do sistema jurídico português, naquilo que nos é afirmado pelos responsáveis do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acompanhamos as considerações que fez relativamente ao triste episódio que se verificou ontem na Assembleia da República, ao não serem atribuídas as condições necessárias à comissão de Eurodeputados que investiga os voos da CIA em espaço aéreo europeu.