I SÉRIE — NÚMERO 25

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O objectivo desta estratégia do Governo socialista parece claro: ganhar a simpatia da opinião pública que, numa situação de crise — com o desemprego a disparar; o trabalho precário a crescer e o poder de compra a diminuir —, olhava, e olha, com alguma «cobiça» a «estabilidade e os direitos» de que gozava o funcionalismo público, segundo as acusações do Governo.
Na Administração Pública como em outras áreas, o Governo é perito na técnica de «dividir para reinar», pondo os portugueses uns contra os outros e manejando a seu bel-prazer a pequena «inveja» lusitana.
Temos muitas dúvidas que o País real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de governar.
O PSD considera que o País ganhava mais se, em vez disso, o Governo definisse políticas para desenvolver e relançar a economia, apontasse o rumo certo para vencermos as dificuldades e fortalecesse a união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas e avançarmos para os níveis de progresso de que o País precisa e merece.
Mas não são essas as preocupações do Governo do Partido Socialista.
Talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia o «diálogo» e, no final, pouco restava, o actual Governo PS enveredou pelo estilo «absolutista».
Avalia a sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo o processo de reforma da Administração Pública um caso emblemático — criou desnecessariamente um clima de tensão e de desmotivação no seio dos trabalhadores da Administração Pública, com resultados até hoje pouco ou nada visíveis.
São dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara e uma linha condutora a unir e a sustentar as várias peças do processo.
É uma reforma a retalho e que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser orientada para ganhar a sua adesão e participação responsável e construtiva e, assim, todos juntos, encontrarmos a solução para reformar efectivamente a Administração Pública.
O PSD discorda deste caminho de afrontamento.
Em coerência com o que sempre defendeu e com sentido de responsabilidade, o Partido Social Democrata considera essencial a existência de uma Administração Pública profissionalmente competente, transparente e funcional, ao serviço dos cidadãos e da modernização da sociedade.
O Portugal moderno e desenvolvido que queremos exige igualmente uma Administração Pública dinâmica e identificada com esse desígnio nacional. E estamos convictos que, ao contrário do que o Governo faz crer, os profissionais da função pública também desejam uma Administração Pública moderna e prestigiada e não imobilista.
Sr. Presidente, esta proposta de lei n.º 104/X, pedindo a prorrogação do congelamento do direito à progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da Administração Pública, insere-se neste processo de reforma do sector.
A suspensão desses direitos começou no dia 30 de Agosto de 2005, com a entrada em vigor da Lei n.º 43/2005, e, pelos vistos, vai durar até ao dia 31 de Dezembro de 2007 se, entretanto, não for novamente prorrogada no final do próximo ano.
Ora, o módulo de tempo necessário para se operar a mudança de escalão dura 36 meses. Com a presente prorrogação, o período de suspensão atinge os 28 meses e está prestes a consumir o limite temporal do módulo de tempo legalmente previsto para a mudança de escalão.
Nestes 28 meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para a sua progressão não poderão, por isso, usufruir do direito a mudar de escalão.
Este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de 48 meses, o que significa que os trabalhadores integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas.
Refira-se, ainda, que a mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos trabalhadores que, desde a entrada em vigor do SIADAP, exige a nota de «Bom» para toda e qualquer progressão.
Sr. Presidente, o arrastar da situação por mais um ano não favorece o normal funcionamento da Administração Pública e o Governo devia ter honrado o seu compromisso de apresentar um novo sistema de carreiras no prazo que anunciou. Também aqui se vê como o Governo é forte no discurso mas indolente no trabalho. Também aqui se vê como a prática do Governo é mais de falhar do que de realizar.
A culpa, disse o Sr. Ministro das Finanças, no passado dia 4 de Outubro, e hoje, aqui, também o Sr.
Secretário de Estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações.
Ou seja, a culpa é do Governo! Ora, Sr. Presidente, sendo esta questão culpa do Governo, não nos parece correcto que este Parlamento transfira para os trabalhadores da Administração Pública a responsabilidade desse atraso e os faça expiar essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. Daí a nossa rejeição desta proposta de lei.