I SÉRIE — NÚMERO 25

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porque, além da revisão do sistema de avaliação e desempenho, quer mudar o estatuto remuneratório, os vínculos e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.
Este diploma é, assim, uma espécie de aquecimento, uma espécie de antecâmara, o preâmbulo de um conjunto de medidas que vão atacar os alicerces em que se funda a Administração Pública.
Ficamos a saber que, quanto a ataques aos trabalhadores, o Governo não deixa os seus créditos em mãos alheias. Enquanto não consegue atingir os seus objectivos finais, congela «transitoriamente» a progressão nas carreiras.
Importa lembrar as palavras do Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, nesse debate. «(…) É evidente que a medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde a data de entrada em vigor do diploma até 31 de Dezembro de 2006». Ora, o presente diploma prova que estas medidas são tudo menos transitórias.
Enquanto não muda o sistema de avaliação e desempenho, enquanto não altera as carreiras e os vínculos, o Governo vai destruindo os direitos por esta via e, uma vez concretizadas estas medidas, deixa de ser necessário congelar a progressão das carreiras porque o Governo, nessa altura, já terá encontrado a maneira de ou eliminar o direito a progressão na carreira ou limitar a progressão a casos muito residuais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, tínhamos razão quando afirmámos, no passado dia 28 de Junho de 2005, que o Governo iria abrir mais uma frente de batalha numa guerra. Hoje, podemos afirmar que a guerra não é só contra os trabalhadores da Administração Pública mas também contra os serviços públicos.
Infelizmente, tínhamos razão quando dissemos que, com estas políticas e com estas medidas, o Governo apenas iria conseguir o conflito, a luta. Hoje, e após diversas manifestações e greves, podemos afirmar que com estas políticas e estas medidas, o Governo conseguiu não só a forte e determinada oposição dos trabalhadores da Administração Pública mas também o descontentamento e o protesto de milhares e milhares de trabalhadores do sector privado.
A persistir neste caminho, o Governo só pode esperar mais descontentamento e mais protestos por parte dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Câmara a proposta de lei n.º 104/X que determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
A Lei n.º 43/2005 determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
O Governo adopta tal decisão com base na necessidade de suster o crescimento da despesa pública com o pessoal, recorrendo para tal à prorrogação do congelamento da progressão na carreira e dos suplementos remuneratório durante o ano de 2007, e, ao mesmo tempo, assume o compromisso de proceder à revisão do sistema de carreiras e remunerações da Administração Publica, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de avaliação dos serviços públicos.
Durante o corrente ano, o decurso dos trabalhos de reestruturação da Administração Publica confirmaram a complexidade das matérias e dos processos em apreciação de que, entre outros, relevamos os seguintes: mais de 700 carreiras do regime geral; mais de 180 corpos especiais ou do regime especial; mais de 400 categorias isoladas.
Quanto aos inúmeros e diversificados suplementos remuneratórios vigentes no sistema actual, recordamos que havia ministérios em que mais de 90% dos seus efectivos auferiam tais suplementos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sobre esta complexa e difícil realidade da Administração Pública que o Governo tem vindo a actuar, suportando e fundamentando as suas decisões em trabalhos técnicos rigorosos e na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Publica.
Até à conclusão dos trabalhos de reforma ao nível do enquadramento de carreiras, mantém-se a necessidade de continuar o esforço de contenção da despesa pública com o pessoal, o que só será possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras e da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios.
O relatório elaborado pela Comissão de Revisão do Sistema Carreiras e Remunerações dos Funcionários Públicos, que contém o diagnóstico e as perspectivas de evolução, foi já apresentado às associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em vista a negociação da revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações da própria Administração Pública.