9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Sr. Deputado, eu não disse que esta medida era uma reforma estrutural, apenas referi que ela se inseria na linha das reformas estruturais do Governo, no sentido de garantir a sustentabilidade do sistema público de assistência na doença dos funcionários públicos, e justifiquei-o.
A razão, Sr. Deputado, é dada pelos números.
Se o Sr. Deputado analisar as despesas na última década verificará que as despesas suportadas pelo Orçamento do Estado mais do que triplicaram, enquanto as receitas provenientes dos beneficiários não chegaram a duplicar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que será?!

O Orador: — Ora, tal significa que o défice, a diferença entre despesas e receitas aumentou, e isso não se deve a má gestão da ADSE, Sr. Deputado.
V. Ex.ª não tem acompanhado as contas, as despesas de administração da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, porque se tivesse olhado para os balanços sociais dos últimos anos teria notado que o número de funcionários a trabalhar nesta Direcção-Geral tem vindo a reduzir-se e tem aumentado a componente técnica. Portanto, tem ocorrido uma melhoria muito significativa da gestão desta Direcção-Geral.
A prova disso é pública, porque todos os documentos — planos de actividade, relatórios, balanços sociais — estão patentes no site que esta Direcção-Geral disponibilizou a todos os cidadãos na Internet. Aliás, ela está já a prestar serviços directos de consulta e de informação sobre a situação das comparticipações na doença a todos os seus beneficiários.
Portanto, não se trata aqui, de maneira alguma, de estabelecer uma relação causa-efeito entre despesas de gestão e este aumento que é necessário para garantir a sustentabilidade do sistema. O que se verifica, efectivamente, é que o sistema alargou os benefícios aos seus titulares e esses benefícios custam cada vez mais caro.
Neste sentido, não é justo que sejam todos os cidadãos a participar com os seus impostos neste aumento de custos sem que os directamente beneficiados sejam chamados a comparticipar um pouco mais nestas despesas. Esta é a razão fundamental que está por detrás desta medida do Governo.
Estamos a propugnar para melhorar a gestão da Direcção-Geral da ADSE — é um facto — e, para tanto, basta compulsar as contas, os orçamentos desta Direcção-Geral ao longo dos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto hoje está «preto» para os funcionários públicos — é medida em cima de medida. Portanto, a coisa está feia!… Parece que a melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam e deixem lá de ir tantas vezes ao médico, porque se assim não for o sistema dá «buraco»! Esta é mais uma medida que, de facto, o Bloco de Esquerda não compreende. Agora mesmo, o Sr.
Secretário de Estado acabou de reafirmar o que já tinha sido dito pelo Sr. Ministro das Finanças, isto é, que é justo que se peça aos utilizadores da ADSE que paguem mais, porque não é justo que todos nós comparticipemos. Esta é uma afirmação extremamente demagógica, Srs. Membros do Governo, porque, afinal, os funcionários públicos, quando utilizam o Serviço Nacional de Saúde, também pagam taxa moderadora igual à dos outros trabalhadores.
Parece que se inverteu a questão dos «privilegiados»: agora, com este aumento, vai haver um grupo que é mais privilegiado do que os funcionários públicos. Ou seja, com este aumento de 0,5% de comparticipação dos funcionários públicos para a sua protecção social, eles passarão a descontar 11,5%, contra os outros senhores, um grupo muito grande, imenso!, do País, que apenas paga 11%. Qualquer dia, vamos ter aqui a encenação de dizer: vamos lá equipar todos! Agora, os funcionários públicos são mais prejudicados, porque há uns senhores que só pagam 11% e, portanto, são mais privilegiados. Vamos, então, nivelar todos! De facto, este nivelamento vinha previsto no Programa do Governo e do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este vinha!

A Oradora: — Mas, afinal, dá-se aqui uma situação complicada: é que o tal grupo que tem vindo a correr atrás de nivelar os outros, agora «passou-lhes a perna» e fica a pagar mais 0,5%!… Mais: os pensionistas da Administração Pública também passam a ser uma categoria à parte, porque aos outros pensionistas que recebam até seis salários mínimos (de acordo com a proposta da lei de bases da segurança social) ninguém lhes toca em grandes factores de sustentabilidade! Mas para dar sustentabilidade à ADSE, os pensionistas da Administração Pública vão pagar 1,5% para a ADSE. O melhor é não adoecerem, de facto!