49 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Dito isto, gostaria também de vos falar de uma outra razão não de perplexidade mas de lamento da nossa parte. Na verdade, esperávamos que, além destas quatro propostas, o Partido Socialista e, em particular, os Srs. Deputados que subscrevem este projecto de resolução, falassem de outras propostas do Partido Socialista: das farmácias sociais, do formulário nacional dos medicamentos, da prescrição electrónica, da prescrição por denominação comum internacional e, finalmente, da própria alteração da margem de comercialização dos medicamentos, essas, sim, medidas que teriam também enormíssimas consequências na política de medicamentos seguida pelo Governo.

Protestos do Deputado do PS Ventura Leite.

O que nos admira é que, com tanta preocupação relativamente à política de medicamentos, tenham esquecido estas propostas e tenham silenciado, como silenciaram nesta Câmara, o acordo que o Governo estabeleceu com a Associação Nacional de Farmácias e, em particular, o acordo para a abertura de farmácias privadas nos hospitais públicos, uma medida que vai desqualificar e desregular a nossa política de medicamentos.
Por último, gostaria também de sublinhar – ironicamente, como poderão compreender – o momento que escolheram para vir aqui falar tão consensualmente da política de medicamentos. E apenas elencando preocupações dos portugueses dos últimos dias, eu perguntaria: não vos merece também um projecto de resolução o «entupimento» das urgências dos principais hospitais; a instabilidade profissional que se vive em muitos hospitais, como Aveiro, Castelo Branco, Braga, Hospitais Civis de Lisboa; a interrupção dos transplantes hepáticos; a suspensão dos tratamentos de hemodiálise; a fuga dos médicos para os hospitais privados; a falta de médicos nos hospitais públicos; os mais de meio milhão de portugueses que continuam sem médico de família ou os cerca de 200 000 portugueses que aguardam listas de espera? Quanto a tudo isto, sim, causou-nos uma enorme perplexidade que nenhum Deputado do Partido Socialista considere que seja necessário um projecto de resolução sobre estas matérias.
Para terminar, diria ainda o seguinte: compreendemos que este projecto de resolução seja bom para aliviar consciências, para sacudir incomodidades, mas tememos que ele não tenha mais nenhuma outra consequência que não a de um simples texto de opinião.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos tratar este projecto de resolução do Partido Socialista como ele merece.
É que, evidentemente, como todos já disseram, ele está em desconformidade com a política do Governo, mas é mais do que isso: ao contrário do que é habitual em projectos de resolução de uma maioria parlamentar, ele não faz qualquer referência abonatória a nenhuma medida do Governo, o que também é de assinalar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

E é de assinalar como positivo, porque os Deputados do Partido Socialista, com um rasgo de lucidez e de clarividência, concluíram, e puseram isso no texto, que o Governo não tomou boas medidas sobre a política de genéricos e que lhe falta tomar uma série delas, que estão elencadas neste projecto de resolução.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Parabéns!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Julgo que isso deve ser valorizado como um sinal de independência e de pensamento crítico próprio desta maioria perante o Governo.
E a maioria até tem sorte, porque, felizmente, o Governo, segundo o nosso Regimento, não pode votar os projectos na Assembleia da República…

Risos do PCP, PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE João Semedo.

… e assim será possível que este projecto de resolução seja aprovado, julgo, pelo que ouvi até agora, por unanimidade, coisa que não seria possível se o Governo — e felizmente não pode – pudesse votar.