9 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007

ser fixada administrativamente e não pode ignorar os custos. O que se exige do Estado é que regule, que assegure a existência e acessibilidade económica dos serviços básicos que o mercado, só por si, não garante, que defenda activamente o consumidor e que, na política de rendimentos e na política social, assegure os interesses dos que estão mais desprotegidos.
O PCP interpela o Governo sobre a atitude face à evolução dos preços dos bens essenciais e às condições de vida da população. Pois o Governo responde, como é seu dever e com total clareza.
Em primeiro lugar, onde a fixação dos preços depende de homologação do Governo, o Governo tem seguido a regra do ajustamento em função da inflação: é o que se passa no sector dos transportes ou, por via das concessões, nas portagens.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, onde a fixação dos preços depende criticamente da relação entre margens de lucro das empresas e nível de comparticipação do Estado, o Governo tem intervindo no sentido de induzir a diminuição dos preços no consumidor final. Já o fez por três vezes no caso, absolutamente crítico para o bem-estar das pessoas, do preço dos medicamentos.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, onde as propostas dos reguladores para o aumento de preços de bens essenciais levariam a aumentos incomportáveis, o Governo fez uso de todas as competências legais para moderar tais aumentos. Ainda agora o fez, em relação às tarifas da electricidade.
Em quarto lugar, onde o preço depende, sem mais, do mercado, o Governo apoia o trabalho da entidade encarregada de defender a concorrência e combater a cartelização — a Autoridade da Concorrência.
Em quinto lugar, onde pode verificar-se um aumento dos custos de um serviço público, como, por exemplo, acontecia com as propinas e os serviços sociais do ensino superior, em razão da ligação perversa desse custo à evolução do salário mínimo nacional, o Governo interveio para desfazer tal ligação.
Em sexto lugar, onde o custo suportado pelas famílias pode ser radicalmente diminuído por medidas de política, o Governo tem-nas adoptado. Foi o que ainda recentemente se passou com a aprovação da lei sobre os manuais escolares, os quais passarão a valer por seis anos e a ser gratuitos para as famílias carenciadas.
Em sétimo lugar, onde se pode promover o acesso de todos aos serviços públicos mais bem organizados, mais produtivos e ao mesmo custo para o utente, o Governo tem actuado, sem medo dos corporativismos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É por isso que aumentam as taxas moderadoras!

O Orador: — Vejam a revolução que vem ocorrendo no primeiro ciclo do ensino básico, com a generalização das refeições escolares e das actividades de enriquecimento curricular; ou na saúde, com as Unidades de Saúde Familiar, com mais pessoas cobertas por assistência médica, com melhor qualidade de serviço e menos despesa.
Em oitavo lugar, onde o Estado pode e deve intervir para pôr cobro a práticas abusivas e penalizadoras para os consumidores, que lhes causam mais custos e encargos, o Governo não tem hesitado. Basta pensar na obrigatoriedade do arredondamento à milésima nos juros fixados pela banca ou na definição de taxas máximas para amortizações no crédito à habitação.
Em nono lugar, onde a fiscalização — outra função indeclinável do Estado — pode ser determinada na defesa dos direitos dos consumidores, designadamente no que respeita à saúde, este Governo tem feito o que mais nenhum antes tinha sequer projectado. Basta pensar na criação e na actividade da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), na área absolutamente crítica da segurança alimentar.
Em décimo lugar, onde a inovação tecnológica e a desburocratização podem agir em prol da redução dos custos e do aumento das oportunidades dos cidadãos, o Governo não tem descansado. Pense-se apenas, por exemplo, na Segurança Social Directa ou no NetEmprego.
Mencionei 10 dimensões, poderia ter referido mais. Mas para ter uma noção geral da evolução das condições de vida não basta apenas olhar do lado dos preços e custos não monetários. É preciso olhar também do lado dos rendimentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois, pois!

O Orador: — E aí o que sabemos é que é absolutamente crítico para a consolidação orçamental e para a sustentação do crescimento económico manter a moderação salarial, conter os custos salariais. Este é um quadro de que seria absolutamente irresponsável sair. Respeitando-o integralmente, é possível, porém, e absolutamente necessário, para a esquerda democrática, conduzir políticas económicas de oportunidade que atraiam e fidelizem investimento e criem emprego e políticas sociais dirigidas aos mais desfavorecidos.