13 DE JANEIRO DE 2007

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Está enganado! O Orador: — … manifestando agora um sentido de voto de apoio à proposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É surpreendente!

O Orador: — É pena. E é pena por uma razão muito simples, Sr. Secretário de Estado: porque entendemos que, na verdade, esta proposta não deveria ser aprovada nesta Câmara.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Estamos surpreendidos!

O Orador: — E não deveria ser aprovada porque, tal como já aqui foi suficientemente dito, as alterações que se colocam são insuficientemente justificadas. Não temos conhecimento de que a regra geral do concurso público, que é ainda o método que assegura a transparência, a isenção e o rigor na gestão da coisa pública, fosse um impedimento ou um travão para o desenvolvimento de qualquer aeroporto ou para a possibilidade da sua modernização e da sua colocação ao nível de qualquer aeroporto europeu.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pensamos que não é nada disto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É evidente que não é!

O Orador: — O que se passa — talvez tenha sido essa a razão — é que o Partido Socialista viu neste, na altura, projecto conclusões o que lá não estava escrito. E, na verdade, isso levou a que nos questionássemos do seguinte: afinal de contas, o que pretenderá o Governo com esta proposta de autorização legislativa, que leva o Partido Socialista a estar de pé atrás e a fazer leituras que o relatório não permite? Então, perguntamo-nos: será que em todo este processo já está subjacente o projecto de privatização da ANA e que é isso que está a perturbar as consciências das Sr.as e dos Srs. Deputados do Partido Socialista?

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Está enganado!

O Orador: — Não sei, vamos ver, porque, na verdade, não vemos outras razões.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Também já quer mandar nas nossas consciências?

O Orador: — Pensamos que avançar já com legislação com vista a gerir um património que é de todos, que tem regras que não garantem a isenção, o rigor e a transparência que a gestão da coisa pública exige, não pode merecer, naturalmente, o voto favorável da bancada do Grupo Parlamentar do PCP!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão a proposta de lei n.º 96/X, que pretende conceder ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
Esta proposta tem alguns aspectos positivos, que gostava de realçar, salvaguardando, como é óbvio, a transparência e o rigor da gestão da coisa pública.
A gestão e a utilização dos espaços e equipamentos nos aeroportos portugueses são por demais variadas, devido à especificidade de cada um dos equipamentos, começando pelo aeroporto internacional, passando pelo regional até ao municipal.
Podemos considerar que as entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos têm, na legislação actual, um forte entrave à gestão eficiente e produtiva da actividade, sendo impossibilitadas de aplicar soluções e instrumentos de gestão mais dinâmicos e flexíveis.
A necessidade de concurso público em qualquer acto de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, e para o exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos, é, na forma actual, um mecanismo que prejudica, e por vezes aniquila, qual-