13 DE JANEIRO DE 2007

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associados à actividade portuária, justifica o objecto desta proposta, que é, nada mais, nada menos, meter na gaveta procedimentos fundamentais, como seja o concurso público. Mais: aumentar o prazo de duração das licenças a conceder e ampliar a área a licenciar, independentemente do fim a que se destina.
Sabendo nós como estas áreas são apetecíveis e como, do ponto de vista do negócio privado, têm, à partida, associadas condições de sucesso, como todos sabemos, impõe-se, de facto, perceber por que é que o Governo opta pela via da redução da sujeição às normas de concurso público, pondo em causa os princípios do rigor e da transparência nos futuros licenciamentos deste tipo de actividades nas áreas do domínio público aeroportuário. Não será, com certeza, alheio a esta proposta o facto de estar projectado um novo aeroporto e tudo o que isto significa.
Segundo o que ouvimos, nas intervenções sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado disse que se trata de um regime inovador de licenciamento e a Sr.ª Deputada Isabel Jorge veio dizer-nos que querem que as actividades comerciais tenham reconhecimento internacional, porque isso ajudará à projecção do nosso país, até a nível cultural. Muito bem! Mas por que é que isso há-de estar em contradição com o concurso público?! Esta é que é a questão! Por que é que todos esses objectivos de colocar os aeroportos no topo, a nível europeu, por que é que todas essas matérias estão em contradição com a exigência de concurso público, quando se trata de licenciamentos em áreas tão apetecíveis e, como já disse, com uma garantia tão óbvia de sucesso comercial?! Por isso, terminaria, dizendo o seguinte: não sabemos tudo sobre a Ota, ainda há muita coisa por esclarecer sobre o projecto do novo aeroporto, e sabemos muito pouco sobre a privatização da ANA, como aqui já foi dito. Mas ficamos a saber que, para os negócios privados, o caminho já está aberto no futuro dos aeroportos em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, beneficiando de uma cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço a cedência de tempo.
As regras de isenção e de transparência que a coisa pública exige não justificam, Srs. Deputados, o imobilismo, o conservadorismo, a inflexibilidade e a não atractividade e, sobretudo, não justificam a existência de apenas um único e obrigatório procedimento, com vista à realização de investimentos nos domínios aeroportuários.
Neste contexto, aquilo que aqui trazemos é muito simples, é vulgar em qualquer economia moderna, em qualquer economia que pretenda vencer nos dias de hoje, que tenha capacidade de agir e alguma flexibilidade, mas que isso não ponha em causa os fundamentos, designadamente a transparência, a exigência de licitação de um conjunto de matérias. É isto que aqui propomos, ou seja, um conjunto de procedimentos alternativos, nomeadamente de publicitação de anúncio prévio, de negociação com publicitação prévia, etc., que não são, necessariamente, menos transparentes do que um concurso público, mas que visam, exactamente, a flexibilidade e poder ser adaptado um conjunto de situações que, em determinada instância, possa ser favorável ao funcionamento dos aeroportos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, e a privatização da ANA?!

O Orador: — Essa é uma questão fundamental e que dá também resposta à pergunta que o Sr. Deputado Vasco Cunha, do PSD, formulou sobre quem são os beneficiados. É que quem são os beneficiados relativamente a uma situação destas são os utilizadores dos aeroportos, porque quem paga a utilização dos aeroportos são as taxas aeroportuárias. Ora, da combinação entre as receitas do sector aviação — as taxas aeroportuárias — versus as receitas do sector não aviação, dentro da regulação que é necessária e que existe do balanceamento destas duas receitas, é que se determina o valor das taxas aeroportuárias, porque elas são necessárias para viabilizar os investimentos nas infra-estruturas aeroportuárias. E conseguirmos encontrar «veículos» atractivos que maximizem as receitas no sector não aviação permitirá, exactamente, que as taxas aeroportuárias baixem. Aliás, este é um dos segredos do projecto do novo aeroporto da Ota, porque, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto sabe, as taxas aeroportuárias para o novo aeroporto da Ota são mais baixas do que as do Aeroporto da Portela. E isto porquê? Porque virão mais receitas do sector não aviação.
É neste contexto que a proposta que aqui trazemos traz um benefício para os utilizadores: as taxas serão mais baixas.
Quanto à questão do alargamento de prazos, suscitada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, ela tem, única e exclusivamente, a ver com a possibilidade de fazer investimentos. Há certos investimentos que são impossíveis de fazer nos prazos que, hoje, estão previstos.
Duas notas finais para registar a intervenção do PSD. Aliás, olhei, várias vezes para verificar se o Sr.