I SÉRIE — NÚMERO 36

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As intenções enunciadas pelo Governo, de cuja bondade não duvidamos, esbarram na total ausência de informação, à data de hoje, sobre quais são as suas intenções e os seus projectos para a privatização da ANA.
Sejamos claros: o entendimento político do alcance deste diploma só será objectivo quando conhecermos os contornos previstos para o destino da ANA, pelo que a presente proposta de lei se apresenta como um modelo legislativo a evitar, porquanto todos os seus pressupostos assentam em algo que os portugueses ainda desconhecem.
Creio que a nenhum de nós escapa esta realidade, já que uma coisa seria a aprovação deste diploma, na perspectiva do interesse público, com o conhecimento de que a ANA se manteria na esfera do Estado, e a uma outra coisa bem diferente corresponde a sua aprovação numa perspectiva de privatização daquela empresa, uma vez que a presente proposta de lei abre caminho a um conjunto de privilégios para a entidade que vier a explorar os aeroportos, que podem constituir-se contrários ao interesse público.
O Governo pretende ancorar a novo diploma legal «(…) nas exigências hodiernas de melhor atracção de capital e de iniciativa particular, bem como de melhor aproveitamento e rendibilização da gestão e utilização das áreas aeroportuárias, com especial enfoque no desenvolvimento de negócios, serviços e actividades não directamente associadas à actividade aeroportuária.».
Mas, afinal, quem são os beneficiários desta alteração legislativa e desta indefinição de critérios, que é de uma enorme e total subjectividade quanto aos elementos essenciais para fixar os termos das concessões e para a fixação de taxas na utilização das áreas no perímetro aeroportuário de mais negócios, serviços e actividades? Esta é, para nós, uma questão chave que decorre da análise objectiva e concreta do diploma que estamos a discutir.
As alterações de fundo propostas no diploma apontam para cinco novas realidades, que passo a referir.
Primeira: «A eliminação da regra de exigência do concurso público para atribuição de licenças e o alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença independentemente de concurso».
Segunda: Os «novos prazos de duração das licenças».
Terceira: A possibilidade de «alargar de 10 m
2
, actualmente em vigor, para 50 m
2
, independentemente do fim a que se destinem, a área a licenciar sem qualquer concurso».
Quarta: A possibilidade de alterar de 20 para 40 anos a concessão de licenças para determinados investimentos.
Quinta: A «(…)adopção de novos procedimentos, mais céleres e simplificados, de selecção e atribuição de licenças a particulares, bem como a consagração da possibilidade de alargamento do prazo inicial das licenças, quando estiver envolvida a atracção e fixação de investimento particular relevante ou significativo, designadamente na implantação de construções, instalações ou equipamentos, ou no exercício de actividades de especial complexidade».
Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a presente autorização legislativa aponta no sentido de alterações substantivas à legislação em vigor, colocando potencialmente em causa as regras de transparência e de rigor que devem presidir sempre à ocupação e utilização de bens públicos, como é o caso das áreas circundantes dos aeroportos, em consequência do seu enorme potencial de atracção para os interesses económicos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ao afastar a exigência do concurso público para atribuição de licenças, ao introduzir o alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença independentemente de concurso e ao duplicar o prazo de validade de determinadas licenças, consideramos que não fica suficientemente acautelado o interesse público,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … facto que ainda mais se acentua no quadro da total indefinição quanto ao projecto de privatização da ANA.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defende que a transparência e a clareza de processos são fundamentais para credibilizar a actividade do poder político, pelo que consideramos que este diploma é um mau contributo para essa linha de actuação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora bem!

O Orador: — Neste sentido, o PSD está disponível para discutir seriamente estas alterações, caso o Governo clarifique a sua posição quanto ao futuro da ANA e quanto ao modelo de gestão que preconiza