13 DE JANEIRO DE 2007

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vas de optimização destes pequenos bens que, afinal de contas, podem ser infra-estruturas necessárias e úteis para o desenvolvimento de projectos de desenvolvimento local.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta fronteira de competências entre o poder local, o poder regional, como já foi aqui salientado, e o Estado central, é outra zona de falta de clareza daquilo que é proposto à Assembleia da República. Queira o Governo «emendar a mão» em relação a esta matéria e contará com a nossa colaboração; caso contrário, só pode contar com a nossa rejeição.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas procurar responder a algumas das observações adicionais que foram sendo feitas ao longo das várias intervenções.
Gostaria de começar por fazer uma observação, e vou repetir-me, uma vez que o Sr. Deputado Honório Novo, pelos vistos, não ouviu o que eu disse: já referi que, quando falamos de clarificações de redacção, estamos totalmente disponíveis. Portanto, repito o que já disse, há pouco, para que não fique a mínima dúvida quanto a isso.
Agora, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro nesta matéria, gostaria de dizer que não vamos abrir nenhuma «caixa de Pandora» — que fique claro! —, porque respeitamos integralmente as competências legislativas regionais e as competências autárquicas nesta matéria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Transformem isso em lei material!

O Orador: — Repare: o artigo 227.º, alínea h), da Constituição diz que cabe às regiões autónomas administrar e dispor do seu património. Tudo isto é integralmente respeitado. Mas a Constituição diz também, no seu artigo 165.º, n.º 1, alínea v), que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público. Portanto, repito, não há aqui nenhuma «caixa de Pandora».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E as implicações financeiras?

O Orador: — Agora, também gostaria de dizer-lhe que estranho muito que o Sr. Deputado, no fundo, coloque a questão na conversão desta iniciativa legislativa numa proposta de lei. Sr. Deputado, a Assembleia e os Srs. Deputados são soberanos e podem apresentar as iniciativas legislativas que entenderem.

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Mas devo desde já dizer-lhe que não nos desresponsabilizamos nem nos demitimos dos nossos compromissos. Curiosamente, há uns anos atrás, quando o governo era outro e era apoiado pelo Sr. Deputado, não o vi, nem ao seu grupo parlamentar, preocupado com estas questões. Pelo contrário, o que estava em cima da mesa, na altura, era um simples programa de alienação, num só ano, de mais de 1000 milhões euros de imóveis, numa mega operação de alienação imobiliária.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, nunca lhe vi preocupações sobre a reforma global do património imobiliário do Estado, nem no domínio público nem no domínio privado. É o que estamos a fazer!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Deputado dirá que é pouco ou não é suficiente. Bom, mas isso já o dissemos. Agora, não queira é discutir aquilo que ainda não está aqui em discussão, que é o regime dos vários domínios públicos especiais. E é aí, precisamente, que terão também resposta as preocupações dos Srs. Deputados, designadamente sobre o regime de utilização, pois é evidente que as regras no domínio hídrico são diferentes das do domínio aéreo, são diferentes das do domínio mineiro ou geológico. Aí, sim, teremos todas as oportunidades e o assunto virá aqui novamente para serem aprovadas as regras especiais.
Portanto, os Srs. Deputados estão a querer discutir aquilo que não está neste momento em discussão.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Devia estar!

O Orador: — O que está aqui proposto é a definição de um regime geral e comum, Sr. Deputado Antó-