I SÉRIE — NÚMERO 36

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se revela insuficiente para a amortização do capital investido, sendo nessa medida factor adverso, e mesmo contrário, à atracção e fixação de investimento nos aeroportos.
Contudo, situações haverá em que a escolha do critério de selecção recairá sempre, e em primeira instância, sobre o concurso público, como é o caso da selecção de parceiros para a construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis, em que não é justificável que haja qualquer motivo de excepção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas apresentadas pelo Governo não são, do nosso ponto de vista, oportunistas, são medidas que urge tomar e que beneficiarão os utentes, os agentes gestores do espaço e, em última análise, o negócio da aviação.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A rigidez inerente ao concurso público é incompatível com a flexibilidade dos conteúdos negociais que caso a caso se impõem. Absolutamente essencial é, isso sim, que todos os processos tenham como último objectivo o interesse público e como denominador comum o rigor e a transparência, pelo que votaremos favoravelmente a presente proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de expressar a minha surpresa por esta declaração de voto da bancada do Partido Socialista no sentido de que vai votar a favor da proposta apresentada pelo Governo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós gostamos de surpreender!

O Orador: — E porquê? É fácil responder à questão, Sr.as e Srs. Deputados: é que o Partido Socialista, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que apreciou esta proposta de lei, votou contra as conclusões do relatório que lhe foi presente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É realmente surpreendente!

O Orador: — E nós perguntámos, na altura, quais eram as motivações que levavam a bancada do Partido Socialista a votar contra as conclusões que tomo a liberdade de ler.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não fez um relatório objectivo mas, sim, opinativo!

O Orador: — Poupo-me de ler o primeiro ponto, porque nele consta o título da proposta apresentada pelo Governo.
Mas, no segundo ponto, o que é que está escrito? É o seguinte: «A autorização legislativa solicitada pelo Governo implica alterações substantivas à legislação em vigor…» — creio que estamos todos de acordo com isto -…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não era preciso!

O Orador: — … «… sobre o licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, designadamente ao eliminar a regra de exigência de concurso público para a atribuição de licenças e alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença, independentemente de concurso, e ao introduzir novos prazos de duração das licenças».
A bancada do Partido Socialista entendeu questionar esta conclusão, o que me levou, enquanto relator deste relatório, a propor que se havia dúvidas quanto ao conteúdo deste ponto se transcrevesse integralmente o terceiro ponto da proposta que vinha anexa ao pedido de autorização legislativa e que — o Sr.
Secretário de Estado sabe-o — contém exactamente, no essencial, estas questões que acabei de referir.
Perante a insistência do Partido Socialista em votar contra, e na avaliação que fizemos na altura, questionámo-nos, como certamente se questionaram as bancadas do PSD, do CDS-PP e do BE.
Todos ficámos um pouco perplexos, porque a bancada do Partido Socialista estava, no fundo, a recusar aquilo que o Governo nos trazia como proposta.
Neste momento, surpreendo-me, porque constato que a direcção da bancada do Partido Socialista já desautorizou os representantes do PS na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,…