I SÉRIE — NÚMERO 36

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quer tentativa de fazer da gestão dos espaços uma actividade produtiva.
Muitas vezes, e por vários motivos, alguns concursos ficam desertos ou sem candidaturas que satisfaçam os requisitos do concurso, tendo de ser repetidas vezes lançados novos concursos. E esta exigência impede também que seja possível, em tempo oportuno, instalar qualquer serviço específico por razões de urgência, sendo assim prejudicada a boa gestão e a rápida resposta a qualquer necessidade premente, ou até de lojas-âncora.
Cremos que com soluções jurídicas mais flexíveis estaremos a incentivar actividades variadas nos espaços dos aeroportos e aeródromos, quebrando assim o «estacionismo» em que se encontra a maioria dos espaços no nosso país.
A oferta mais alargada de serviços e produtos pode ser um passo para a dinamização que se pretende deste modo de entrada de milhares de passageiros e as entidades gestoras terão, assim, uma perspectiva e uma intervenção comercial mais ágeis, com lucros para as partes envolvidas.
Cremos também que os maiores beneficiários serão os pequenos aeródromos, na sua maioria detidos pelas câmaras municipais, podendo estas medidas abrir estes espaços a uma dinamização que não possuem actualmente, que em muito aumentará a sua função.
Este diploma prevê a fixação de taxas pela utilização do domínio publico aeroportuário, de modo a clarificar a repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadas e o Instituto Nacional de Aviação Civil, salvaguardando a não sujeição das entidades públicas com responsabilidade nas matérias de defesa nacional, segurança e protecção civil.
Há um efectivo aumento do alargamento do prazo inicial das licenças, quando estiver envolvida a atracção e a fixação de investimento particular relevante. E esta previsão é de saudar, pois possibilitará a muitas estruturas que se modernizem, apetrechando-se de equipamentos e de serviços em parcerias com entidades privadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas nem tudo são rosas – referi apenas a parte agradável da questão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E estamos em tempo de rosas!…

O Orador: — A maior inovação deste documento são os prazos das licenças, que passam de um limite de 20 para 50 anos. Este não é um pequeno aumento e, certamente, não tem em vista a generalidade dos espaços dos aeroportos e aeródromos portugueses, tem como alvo único e preciso o «peregrino» aeroporto da Ota.
Podemos dizer que, no que concerne a este ponto, estamos perante um documento «feito à medida».
É certo que o aeroporto da Ota pretende ser a obra de regime deste Governo, que irá marcar esta Legislatura como o ponto mais negro da presente equipa governativa, pela insensatez e falta de apoios técnicos que o caracterizam.
Subscrevemos os princípios que norteiam este documento, pois, como adeptos, que somos, do mercado, vemos nele uma abertura ao mercado externo, cabendo ao Estado o papel de regulador, que deve ser sempre o seu papel primordial.
No entanto, consideramos que esta proposta não é apresentada no momento oportuno nem com a clareza de alcance que se exige, faltando muito trabalho a ser desenvolvido, que torne útil a bondade deste diploma.
Algumas questões terão de ser respondidas pelo Governo, que terá de apresentar o modelo de privatização que tem pensado para a ANA — como, aliás, já foi aqui amplamente dito —, gestora dos grandes aeroportos portugueses e possuindo, assim, um relevante interesse nesta questão.
É também necessário conhecer o modelo de gestão dos aeroportos que o Executivo propõe, bem como o modelo de financiamento do novo aeroporto.
Não se encontrando uma resposta clara e objectiva a estas questões, não nos é possível, com os escassos dados de que dispomos, aprovar o presente diploma, designadamente, sem antes serem esclarecidas, repito, as dúvidas que aqui deixamos expressas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A exposição de motivos desta proposta de lei é curta mas encerra, do nosso ponto de vista, uma contradição.
Se o primeiro parágrafo alerta, e bem, para a necessidade de a utilização privativa do domínio público ter a garantia prevalecente — e as palavras são da referida exposição de motivos — da primazia do interesse colectivo sobre os interesses particulares, já o segundo parágrafo, remetendo para um desajustamento das actuais soluções legislativas — desajustamento, esse, que, aliás, não é fundamentado — e em nome do especial enfoque do desenvolvimento de negócios, serviços e actividades privados não directamente