Debates Parlamentares - Diário 037, p. 22 (2007-01-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 37

através de políticas que dêem seguimento às prioridades definidas naquele Programa.
O ano de 2007 é crucial para a Europa, em especial para o nosso país. O ano que agora começa poderia ser o ponto de viragem para a convergência de crescimento com a Europa. Lamentavelmente, não o será.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portugal continuará a divergir da média de crescimento da União Europeia e, segundo o Banco de Portugal, a divergência continuará até 2009.
Más notícias, péssimas notícias, Sr. Ministro!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Permita-me, Sr. Ministro, destacar, de entre as prioridades definidas no programa da Comissão Europeia para 2007, o modelo da flexissegurança, já aqui falado por várias bancadas, que facilita a mobilidade no emprego e aumenta, a par, a protecção social no desemprego.
Este modelo tem sido aplicado com sucesso na Dinamarca e na Holanda, onde o Estado reforçou a protecção social dos desempregados como compensação de maior simplicidade na contratação e na flexibilização dos horários de trabalho.
Há dois dias, o Sr. Presidente da República defendeu que «os Governos devem adoptar políticas que protejam os trabalhadores e promovam a mobilidade, investindo mais na qualificação dos recursos humanos» e acrescentou ainda que esta política da flexissegurança está «muito de acordo com as ideias modernas que têm expressão na Europa».
Sr. Ministro, a bancada que represento apoia a posição defendida pelo Sr. Presidente da República.
Gostaríamos de saber se o Sr. Ministro também defende a necessidade de modernização do nosso modelo laboral.
Pedia-lhe também, Sr. Ministro, que nos esclarecesse sobre qual a posição do Governo de V. Ex.ª relativamente a esta matéria.
Na verdade, as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a este propósito têm sido ambíguas, para não dizer contraditórias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por um lado, o Primeiro-Ministro diz que o conceito «deve servir de inspiração», nada adiantando quanto ao efectivo propósito de o praticar, revendo as leis laborais.
Por outro lado, o Ministro Vieira da Silva garantiu, em Novembro passado, que «o Governo vai aplicar o regime da flexissegurança».
Em que ficamos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: na simples inspiração do Sr. Primeiro-Ministro ou na efectiva aplicação do Sr. Ministro do Trabalho?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Ministro, outra prioridade do programa da Comissão que gostaria de salientar tem a ver com o Legislar Melhor.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Com o PS é difícil!

A Oradora: — No programa sublinha-se a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da União Europeia e de envidar mais esforços com vista a uma melhor regulamentação e a uma transposição rápida e à aplicação correcta da legislação da União Europeia.
Quanto ao brio na rapidez da transposição da legislação comunitária para a ordem jurídica nacional, nada sabemos, Sr. Ministro.
Apesar de muito esforço de pesquisa para colher dados sobre esta matéria, não conseguimos apurar qual o estado da arte do Governo de V. Ex.ª relativamente a transposições.
Em nome da transparência e da tão desejada proximidade entre os cidadãos e a Europa, considera, ou não, V. Ex.ª que esta informação deveria estar acessível e permanentemente actualizada no portal do Governo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quais as razões que justificam não ser, hoje, assim? Compromete-se V. Ex.ª a modificar esta situação e a zelar para que estes dados estejam à disposição

I SÉRIE — NÚMERO 37 22através de políticas que dêem seguimento às prioridades definidas naquele Programa.
O ano de 2007 é crucial para a Europa, em especial para o nosso país. O ano que agora começa poderia ser o ponto de viragem para a convergência de crescimento com a Europa. Lamentavelmente, não o será.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Portugal continuará a divergir da média de crescimento da União Europeia e, segundo o Banco de Portugal, a divergência continuará até 2009.
Más notícias, péssimas notícias, Sr. Ministro!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Orador: — Permita-me, Sr. Ministro, destacar, de entre as prioridades definidas no programa da Comissão Europeia para 2007, o modelo da flexissegurança, já aqui falado por várias bancadas, que facilita a mobilidade no emprego e aumenta, a par, a protecção social no desemprego.
Este modelo tem sido aplicado com sucesso na Dinamarca e na Holanda, onde o Estado reforçou a protecção social dos desempregados como compensação de maior simplicidade na contratação e na flexibilização dos horários de trabalho.
Há dois dias, o Sr. Presidente da República defendeu que «os Governos devem adoptar políticas que protejam os trabalhadores e promovam a mobilidade, investindo mais na qualificação dos recursos humanos» e acrescentou ainda que esta política da flexissegurança está «muito de acordo com as ideias modernas que têm expressão na Europa».
Sr. Ministro, a bancada que represento apoia a posição defendida pelo Sr. Presidente da República.
Gostaríamos de saber se o Sr. Ministro também defende a necessidade de modernização do nosso modelo laboral.
Pedia-lhe também, Sr. Ministro, que nos esclarecesse sobre qual a posição do Governo de V. Ex.ª relativamente a esta matéria.
Na verdade, as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a este propósito têm sido ambíguas, para não dizer contraditórias.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Por um lado, o Primeiro-Ministro diz que o conceito «deve servir de inspiração», nada adiantando quanto ao efectivo propósito de o praticar, revendo as leis laborais.
Por outro lado, o Ministro Vieira da Silva garantiu, em Novembro passado, que «o Governo vai aplicar o regime da flexissegurança».
Em que ficamos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: na simples inspiração do Sr. Primeiro-Ministro ou na efectiva aplicação do Sr. Ministro do Trabalho?Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Sr. Ministro, outra prioridade do programa da Comissão que gostaria de salientar tem a ver com o Legislar Melhor.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Com o PS é difícil!A Oradora: — No programa sublinha-se a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da União Europeia e de envidar mais esforços com vista a uma melhor regulamentação e a uma transposição rápida e à aplicação correcta da legislação da União Europeia.
Quanto ao brio na rapidez da transposição da legislação comunitária para a ordem jurídica nacional, nada sabemos, Sr. Ministro.
Apesar de muito esforço de pesquisa para colher dados sobre esta matéria, não conseguimos apurar qual o estado da arte do Governo de V. Ex.ª relativamente a transposições.
Em nome da transparência e da tão desejada proximidade entre os cidadãos e a Europa, considera, ou não, V. Ex.ª que esta informação deveria estar acessível e permanentemente actualizada no portal do Governo?Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Quais as razões que justificam não ser, hoje, assim? Compromete-se V. Ex.ª a modificar esta situação e a zelar para que estes dados estejam à disposição

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