I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Orador: — A propósito da língua, e quando muitos falam na sua defesa, gostaríamos de saber em que fase se encontra o reconhecimento do Português como «língua europeia de comunicação universal», o que nos parece da mais elementar justiça, tendo em atenção que é uma das línguas da União Europeia com essa característica universal de ser falada em vários continentes. Gostaríamos de ver uma posição mais afirmativa por parte do nosso Governo em defesa do Português.
São matérias de interesse nacional mas, a nosso ver, também de interesse europeu. Por isso, não podemos, nem devemos, perder a exacta noção da importância do papel que Portugal pode e deve desempenhar, sem nacionalismos excessivos, mas também sem humildade desnecessária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, que ocorre num contexto de mais possibilidades de intervenção do Parlamento, introduzidas pela nova lei de acompanhamento, motivou o Partido Comunista Português a apresentar um projecto de resolução que está hoje também em discussão. Com ele, pretendemos que a Assembleia da República aprove um conjunto de recomendações para que o Governo as considere prioridades do programa da presidência portuguesa da União Europeia.
Com o nosso projecto de resolução, damos assim corpo à nova Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto — na prática e não na retórica, Sr. Deputado Armando França.
Naturalmente, não apresentamos propostas em todas as áreas de actuação, objectivo que não é, compreensivelmente, o que pretendemos alcançar neste momento. No entanto, sem prejuízo das nossas posições sobre matérias não abordadas, que serão anunciadas no momento adequado e perante a formulação concreta de propostas, entendemos ser útil clarificar, desde já, posições sobre algumas questões relevantes que, interessando a Portugal, interessarão certamente a todos os povos dos Estados-membros da União Europeia, na sua actual formulação.
Sem prejuízo de termos percebido, pela voz autorizada do Sr. Ministro, que o Estado-Maior Militar da União Europeia é, pelos vistos, um grande avanço da construção europeia, embora seja completamente desconhecido de todos os portugueses, o que não importa para a retórica do Sr. Deputado Armando França, vamos insistir, em primeiro lugar, na clarificação da posição de Portugal quanto à reforma dos tratados.
Não é possível insistir num texto que não pode entrar em vigor, não é admissível tentar recuperar as ideias e orientações centrais de um texto que, tendo sido rejeitado por voto popular em dois Estadosmembros, não pode, à luz do texto dos actuais tratados que a todos obriga, prosseguir o seu processo de ratificação. Não há ratificação de tratados por maioria qualificada — felizmente, Sr. Deputado Mário David! É esta a clarificação que se exige que o Governo português incorpore no programa da presidência portuguesa da União Europeia, uma clarificação que não pactue com operações de pressão organizadas em torno de reuniões parcelares, como a que está prevista para Madrid, envolvendo apenas os Estadosmembros que ratificaram a proposta do texto designado por tratado constitucional.
É esta a posição que melhor contribui para retirar dos gabinetes e dos laboratórios jurídicos o «negócio» da recuperação de um texto juridicamente morto e que, objectivamente, se pode traduzir no total desrespeito pela vontade popular e pela letra do actual tratado institucional em vigor.
Em segundo lugar, no projecto de resolução que apresentamos, entendemos ser altura de introduzir na agenda política a alteração da forma de funcionamento do Banco Central Europeu (BCE). É lamentável, registo, que o Sr. Ministro não tenha tido a coragem de responder à pergunta que lhe fiz sobre esta matéria.
O BCE não pode continuar a agir ao arrepio da economia e do emprego, em particular, das economias mais dependentes e periféricas dos Estados-membros da União Europeia.
O BCE não pode continuar a decidir aumentos de taxas de juro, agravando a situação das famílias e comprometendo o desenvolvimento dos países.
O BCE tem que privilegiar a criação de condições para o crescimento económico rápido da zona euro e de toda a União Europeia.
O BCE tem que, sem perda da sua independência, passar a reger-se por orientações gerais previamente definidas e estar disponível para o escrutínio político do respectivo cumprimento.
E para que isto suceda não basta aplaudir, ou subscrever em retórica ou em discursos, Sr. Deputado Armando França, o que sobre a matéria disse recentemente uma candidata às eleições presidenciais francesas. É preciso agir em conformidade e inscrever o tema (pelo menos, inscrevê-lo) na agenda política da presidência portuguesa da União Europeia.
Em terceiro lugar, é absolutamente determinante para os Estados-membros de economia mais periférica, ou para todos os países com graus inferiores de desenvolvimento, promover uma actualização do texto do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Apostar na coesão económica e social significa adoptar critérios de maior flexibilidade para os países de economia mais débil, excepcionando investimentos produtivos, em formação e investigação ou mesmo em certas despesas sociais para aqueles que têm de progredir mais depressa para convergir — por cima e não