18 DE JANEIRO DE 2007

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por baixo — com a média europeia e com os mais elevados padrões de qualidade de vida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por último, é determinante que Portugal inclua algumas perspectivas concretas em temas que estão agendados de forma vaga na agenda da presidência portuguesa. Trata-se de definir balizas para os debates e ulteriores decisões ou de introduzir aspectos e assuntos que aparentemente estariam «a leste» dos objectivos originários. É o caso da política marítima, onde, quanto a nós, tem que, desde já, ser obrigatoriamente introduzido o conceito de soberania relativamente às zonas económicas exclusivas e formuladas orientações que atribuam primazia à rentabilização global dessas águas e respectivos leitos e que definam soluções para as questões de segurança, de fiscalização e de salvamento nas zonas económicas exclusivas.
Paralelamente, a presidência portuguesa deve recolocar em agenda o tema das regiões ultraperiféricas, não do ponto de vista institucional mas do ponto de vista das políticas concretas, adaptadas de forma permanente (e não transitória ou regressiva) a essas regiões (designadamente, políticas de transporte, de abastecimento e serviços, de ajudas públicas e concorrência e de critérios de aplicação de fundos estruturais ou de coesão).
Noutro plano, é sabido que, durante a presidência portuguesa, vão ocorrer alterações às Organizações Comuns de Mercado de determinados produtos agrícolas, que interessam, de forma muito especial, ao nosso país, designadamente do vinho e dos produtos hortofrutícolas. Seria inaceitável, Sr. Ministro, que o Governo não se dispusesse a, desde já, incluir, como pano de fundo dessas alterações, perspectivas tendentes a corrigir as desigualdades e injustiças na distribuição dos apoios por países, culturas e agricultores, ou a impedir que continuem a aprofundar-se os mecanismos de liberalização da regulamentação da respectiva produção e comércio, com prejuízos irreparáveis nas produções europeias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do projecto de resolução apresentado pelo PCP é, quanto a nós, o melhor contributo político que a Assembleia da República pode dar para uma presidência portuguesa que, tendo em conta os interesses nacionais, terá também como perspectiva central a defesa dos interesses de todos os Estados-membros que integram a União Europeia.
A introdução na agenda política do debate em torno da reformulação do BCE, da revisão do PEC, de uma reforma institucional que respeite a igualdade entre países e povos e impeça a subordinação a uma lógica expansionista da União Europeia, e a introdução de questões e perspectivas concretas para a resolução de problemas específicos de interesse genérico — que o são também de Portugal — são uma maisvalia inestimável para o êxito da presidência portuguesa.
Assim, os Srs. Deputados — todos os Srs. Deputados — manifestem interesse em contribuir positivamente para esta presidência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate sobre assuntos europeus, Os Verdes gostariam de abordar três matérias que consideram profundamente preocupantes e que são bem reveladoras do caminho perigoso que se prossegue na União Europeia.
A primeira dessas matérias prende-se com o tratado constitucional europeu, cuja aprovação requeria unanimidade, não a tendo obtido devido aos «não» da França e da Holanda.
O debate que se está a travar, actualmente, nas instituições europeias dá bem conta, até do ponto de vista do desrespeito pela democracia e pela decisão dos povos, do rumo que se segue nesta União Europeia. A França e a Holanda disseram «não» e, automaticamente, inviabilizaram o tratado constitucional europeu. Um mínimo de seriedade levaria a que os defensores daquele texto constitucional questionassem a razão de ser dessa rejeição, questionassem o que levou aqueles povos a rejeitar aquele documento. E um mínimo de seriedade requeria que repensassem formas de alterar profundamente o caminho que tinham traçado.
Mas não é isso que está a questionar-se a nível europeu. O debate que se faz, neste momento, é baseado na seguinte ideia: construímos este caminho, consubstanciámos esse caminho naquele texto e é preciso prossegui-lo. Como levar, então, aqueles que disseram «não» a dizer «sim» a este caminho que nos recusamos a alterar? Ora, é este o passo que a presidência alemã se propõe iniciar e que a presidência francesa, em 2008, se propõe encerrar.
A declaração de Berlim, em Março deste ano, que assinalará os 50 anos do Tratado de Roma, vai ser o primeiro passo para requisitar esse novo instrumento, rejeitado por povos da União Europeia, prevendo-se, em Junho, o lançamento de uma declaração que vai relançar o processo da constituição europeia.
Mas outros passos estão a ser dados nesse caminho. Por exemplo, a aprovação da Directiva Bolkens-