18 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma sensação de vazio no final deste debate. Isso deve-se não ao mérito da lei que ora o enquadra, mas ao facto de a política europeia ser conduzida sob um certo secretismo, que não pode ser confundido com arte negocial. Aqui a história é outra: é que, em política europeia, «o segredo é a alma do negócio europeu». E, independentemente do relatório da presidência alemã sobre a continuidade ou não do «moribundo» tratado constitucional europeu, questionamos o Governo, mas o Governo não nos adianta nem balizas, nem pontos cardeais da sua actuação. É o silêncio, é o vazio! Prosseguirá a existência deste tratado ou não? Deixá-lo-á «cair»? Está dependente de alguns pequenos incidentes e acidentes de percurso, como a situação política interna na França, no Reino Unido, até em outros países? Portanto, nada, absolutamente, nada a dizer… Esperar, cruzar os braços e estar atento.
Fazer uma gestão realista política do que se vai suceder.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não há opinião política da parte do Governo. O que há é uma «navegação à vista». Qual é a «carta de navegação»? Bem podem as várias bancadas perguntar, porque ela não é do conhecimento geral.
Mas esse segredo, como alma do negócio europeu, invade, na área da presidência portuguesa da União Europeia, aquilo que — tudo se prefigura como tal — venha a ser o distintivo principal dessa presidência europeia: a já falada, possível, eventualmente concretizável, cimeira social extraordinária que vai ter a flexissegurança — já agora, melhor neologismo do que flexigurança —, bem como a directiva do tempo de trabalho e as orientações que daí decorrem como pano de fundo, ou seja, como «toque de clarim» para desmantelar os últimos vestígios do mercado de trabalho regulado em toda a Europa.
Na Estratégia de Lisboa, que a anterior presidência portuguesa aprovou, também lá estava um conjunto de orientações acerca do envelhecimento activo, da alteração das condições do Estado social, da degradação das pensões de reforma em toda a Europa. E nós temos vindo a constatar que, ao longo destes anos, os vários Estados-membros têm vindo, por vias diversas, a materializar esse programa ultraliberal.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, quando nos diz aqui, acerca da competitividade, que há novos players globais e que é preciso que a Europa se convença de que tem de trabalhar numa base de concorrência com esses novos quadros, faz unicamente o discurso liberal! Não se lembra, sequer, de falar da regulação dessa globalização, das condições de protecção social — isso é absolutamente inexistente no seu discurso!

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Orador: — Aliás, diga-se de passagem, isso é totalmente inexistente no discurso de todo o Governo e do Sr. Primeiro-Ministro! Lisboa será provavelmente conhecida porque vai ser o ponto de partida de um novo assalto à desregulação do trabalho e das condições de trabalho, e era isso que poderíamos ter aqui debatido.
Qual é o compromisso do Governo? O Governo não pode ter duas «caras»: na frente interna, diz que não discute as leis de trabalho, porque está a preparar a sua revisão: na frente europeia, assume o mote, a directiva e a orientação da flexissegurança. Ora, isso é contradição e é uma actuação pouco democrática e pouco transparente da parte do Governo de Portugal.
Sr. Presidente, gostaríamos que, quando discutíssemos mais em detalhe o programa da presidência portuguesa, o Governo trouxesse propósitos claros e atitudes claras, coisa que, manifestamente, hoje aqui não assumiu.
Em matéria de política europeia, não nos podemos contentar com a existência de instrumentos que, eventualmente, poderiam levar a um maior escrutínio da parte desta Casa em relação à política europeia que o Governo português prossegue, mas que, na prática, são esvaziados, devido à atitude de não diálogo, de não debate, de não informação por parte do Governo. Porque, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, monólogos justapostos nunca chegaram a ser diálogo nenhum.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os próximos três semestres, e pela primeira na história da União, existirá um programa comum para a Presidência do Conselho da União Europeia.
Este facto, por si só, proporcionará à União uma maior estabilidade quanto aos objectivos políticos predefinidos e a prosseguir pelos três Estados-membros que assumem a presidência, pelo que julgamos ser