I SÉRIE — NÚMERO 37

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Ele também considerou, que bem percebi, que os modelos são diferentes de país para país. É preciso ter em consideração a especificidade própria de cada país. E, independentemente do virtuosismo do conceito, pela densidade que permite transmitir a um debate sobre uma matéria de crucial importância para a vida das pessoas, para os cidadãos, mas também para o desenvolvimento estratégico do projecto europeu no quadro de uma economia global, impondo exigências do ponto de vista da competitividade, que têm reflexos no mercado de trabalho, dir-lhe-ei que, precisamente por isso, a metodologia que o Governo está a seguir me parece a mais adequada: há um livro verde; neste momento, há uma comissão que está a trabalhar na preparação de um livro branco; e, a seu tempo, o Governo tomará decisões sobre esta matéria. Fálo-á, seguramente, pela importância do tema na concertação estratégica e também dando atenção a tudo o que são as observações dos diferentes grupos parlamentares nesta Assembleia. Não tenho nenhuma dúvida de que o Sr. Ministro do Trabalho terá oportunidade de debater convosco, em concreto, as opções que assumirá, em nome do Governo, sobre esta matéria.
Reconheço que é pertinente a questão que coloca quanto à transparência que é exigida a toda a actividade dos governos, do ponto de vista do desenvolvimento do processo legislativo europeu. Estou de acordo que é necessário conhecer atempadamente e on-line, se possível, o que é que está em falta do ponto de vista do exercício do dever de transposição de directivas. Terei todo o gosto em enviar-lhe os dados que me solicitou. Como compreenderá, não vinha preparado para lhos disponibilizar neste debate, mas farei com que lhe cheguem.
Sr. Deputado Costa Amorim, a questão que coloca da transparência da comunicação e da adesão dos cidadãos ao projecto europeu, por essa via também, é uma preocupação central no programa da presidência, que hoje foi, como disse, apresentado publicamente em Estrasburgo.
Ver-se-á que, quer no programa legislativo apresentado pela Comissão quer no programa hoje apresentado pelo trio das presidências, este é um sector-chave, considerado decisivo e determinante para esclarecer melhor as sociedades europeias sobre o que está em causa quando as opções que serão exigidas a muito curto prazo tiverem de ser assumidas por todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de debate.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Armando França, que vai usar da palavra na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Uma primeira nota para nos congratularmos com a realização deste debate em Plenário sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que, pela primeira vez, a Comissão Europeia apresentou o seu programa legislativo e de trabalho directamente e sem a mediação dos governos aos Parlamentos dos Estados-membros. É necessário, salvo melhor opinião, que se entenda o que isto significa verdadeiramente. A nosso ver, trata-se do reforço do escrutínio dos Parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, no nosso caso, do estreitamento do nosso Parlamento ao processo europeu.
Gostaria de sublinhar também o facto de, pela primeira vez, e na decorrência da lei que aprovámos em Julho do ano passado, debatermos em sede de comissão, e agora em Plenário, o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia. Envolveram-se neste debate as comissões especializadas, os Srs. Deputados, tal como técnicos desta Casa e dos grupos parlamentares. Julgo, pois, que todos nos organizámos numa lógica de consideração de que os assuntos europeus são, e devem ser, cada vez mais, assuntos nacionais.
O programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia apresenta 21 iniciativas estratégicas, 60 acções prioritárias, 48 iniciativas de simplificação. Trata-se de um vasto e complexo leque de iniciativas por parte da Comissão Europeia, de entre as quais, nós, na Comissão de Assuntos Europeus, juntamente com as comissões especializadas, seleccionámos 30, das quais me permito destacar as que versam sobre os seguintes temas: imigração laboral, flexibilidade e segurança, política marítima, organização comum de mercado vitivinícola, Agenda de Lisboa, coesão para o período 2007—2013, escassez de água e a seca, espaço europeu da investigação, agenda social e política portuária europeia. Destaco estes 10 temas por serem muito importantes e por dizerem respeito não só a Portugal, isto é, nos quais Portugal tem interesses estratégicos, mas também, sempre, e inevitavelmente, ao projecto de construção europeia e à União Europeia no seu conjunto.
A Comissão Europeia definiu, a montante destas iniciativas, quatro objectivos essenciais e estratégicos, quatro pilares estratégicos: a prosperidade; a solidariedade; a justiça e a segurança; e o papel da União Europeia no mundo. Estes temas foram hoje largamente abordados em várias circunstâncias e, concretamente, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelos Srs. Deputados. O que esperamos e desejamos é que sejam atingidos estes objectivos para 2007.
De resto, é muito importante destacar que a União Europeia propõe-se encontrar mecanismos de ava-