29 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que a expressão «orgulhosamente só» era uma expressão que o ditador fascista António Oliveira Salazar gostava de usar. E por mais votos que venha a obter em concursos ou em outros episódios semelhantes, para mim continua e continuará a ser o ditador fascista António Oliveira Salazar.

Aplausos do PS.

Portanto, repudio veementemente essa expressão! Foi uma graça, que «tem o seu caminho» numa sexta-feira de manhã.
Onde talvez não esteja a ser acompanhado por todos os grupos parlamentares, excepto pela maioria parlamentar, que, aliás, é maioria, é na clareza que procuro imprimir a este debate. Porque há aqui uma espécie de «jogo de sombras» com o qual não podemos trabalhar.
Por exemplo, exprimem-se dúvidas sobre a necessidade, a possibilidade ou a vantagem de introduzir um regime disciplinar profissional na profissão de jornalistas. Mas também não vejo ninguém dizer que se opõe a esse regime.
Muitas pessoas dizem que a proposta que o Governo faz para a regulamentação do direito de autor dos jornalistas é um retrocesso, mas também não ouço ninguém propor ao Governo que retire a sua proposta e deixe estar tudo como está hoje, isto é, direitos protegidos na lei que, na prática, são inexistentes, na prática vigorando o sistema de copyright que, aliás, é um sistema ilegal, à luz do Código do Direito de Autor português.
Há aqui, portanto, um «jogo de sombras»! Vejo exprimirem-se muitas dúvidas sobre a proposta de lei, de precisão das condições-limite de cedência do direito ao sigilo profissional, mas também não vejo ninguém propor que se deixe tudo como está na actualidade.
Portanto, é essa clareza que peço. E julgo que devemos fazer um trabalho aprofundado, tão demorado quanto seja preciso, tão participado quanto seja conveniente na especialidade, porque o Estatuto do Jornalista é uma lei essencial, do ponto de vista do funcionamento de uma democracia. Convém, pois, que todos tenhamos plena consciência do que hoje existe, do que é possível melhorar, tendo em conta também a evolução tecnológica no campo dos media, pelo que, da parte do Governo há toda a disponibilidade para se demorar o tempo que for preciso e fazer-se o trabalho que for preciso, em sede de especialidade, designadamente explicitando bem o significado de alguns advérbios, que parece ser a única coisa que incomoda alguns Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um recado para o PS!

O Orador: — Passemos às questões principais, começando pela da formação académica.
Do meu ponto de vista, não faria nenhum sentido, em 2007, discutir o novo Estatuto do Jornalista sem ter em conta que a qualificação académica inicial, hoje, em Portugal, se faz, e bem, ao nível superior.
Defendemos que se mantenha uma disposição em aberto no acesso à profissão de jornalista – a habilitação de nível superior – e também, evidentemente, como aliás é obrigação constitucional tal como eu a leio, o acesso inteiramente livre à actividade jornalística. Nada disto põe em causa as situações presentes; nada disto põe em causa, em particular, a imprensa local e regional.
No que diz respeito à questão de saber se o Governo limita ou fragiliza a profissão de jornalista propondo o reforço dos seus deveres profissionais, tenho uma divergência profunda em relação à posição do PCP.
No meu entendimento, esse reforço, a implementação de um sistema de auto-regulação profissional também com uma componente disciplinar, isto é, podendo os pares sindicar o comportamento dos jornalistas — em relação com o seu código deontológico, naturalmente —, valoriza a profissão. Não acho que reforçar os deveres profissionais fragilize uma profissão. Pelo contrário, acho que valorizar e reforçar os direitos e os deveres de uma profissão é a melhor maneira de valorizar essa profissão.
A situação actual, em que a lei tem uma norma sobre deveres, mas que é inteiramente branca, porque nenhuma sanção nela está prevista, é que fragiliza e penaliza a profissão jornalística.
A proposta de lei, Sr. Deputado Fernando Rosas, deixa deliberadamente em aberto a questão, que tem de ser resolvida em sede de decreto ou de especialidade, de saber se, para efeitos do cumprimento das atribuições em matéria disciplinar, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas deve assumir as suas funções no seu todo – isto é, representantes eleitos pelos jornalistas e representantes designados por entidades patronais — ou só com os representantes eleitos pelos jornalistas. Trata-se de uma questão importante. Aliás, qualquer uma das duas opções possíveis tem argumentos fortes, pelo que essa discussão se tem de fazer, sendo exactamente por isso que a proposta de lei não fecha nenhuma das duas opções pos-