31 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007

Em segundo lugar, quanto à carteira profissional, o Governo propõe poderes disciplinares a uma comissão de carteira que inclui na sua composição delegados do sindicato, delegados dos trabalhadores, delegados das entidades patronais…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não são delegados, são meros representantes.

O Orador: — Sim, são representantes. Portanto, a comissão de carteira é composta por essa representação.
Nós entendemos que não é auto-regulação uma comissão de carteira com representantes do patronato e dos sindicatos ter poderes disciplinares. Gostaríamos de discuti-lo mais aprofundadamente, em sede de especialidade, mas quanto à titularidade desse direito por parte de uma carteira nestas condições não concordamos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não sei se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deseja responder, embora já não disponha de tempo. Nem o PS dispõe de tempo para lhe dispensar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já interveio duas vezes!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Mesa concede-lhe 1 minuto para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro já proferiu duas intervenções hoje!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como sei que não posso fazer uma intervenção, peço a palavra para uma interpelação factual.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço apenas, através da Mesa, para efeitos de condução dos trabalhos, que fosse tido em atenção o texto preciso do preceito sobre sigilo profissional, para que o Sr. Deputado Fernando Rosas tenha a sua dúvida completamente esclarecida.
O advérbio «nomeadamente» não é usado na expressão, mas pode ser usado em casos como, nomeadamente, crimes graves contra as pessoas, contra a segurança do Estado, etc. A enumeração neste preceito da proposta de lei é taxativa, ou seja, é no caso de crimes graves contra as pessoas, nomeadamente contra a integridade física e a vida, crimes graves contra o Estado ou criminalidade organizada.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Se retirar o «nomeadamente»,…

O Orador: — Trata-se apenas deste esclarecimento factual.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: — O Sr. Deputado Fernando Rosas é um ilustre académico, portanto sabe perfeitamente que o texto fala por si.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, há pouco cometi um lapso. É que o Sr. Ministro já não podia intervir de qualquer maneira, com tempo ou sem ele, dado que já tinha intervindo por duas vezes.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao termo do debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/X e dos projectos de lei n.os 333/X e 342/X e também ao final dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 31, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos a interpelação ao Governo n.º 10/X, do Bloco de Esquerda, sobre políticas de ordenamento do território e ambiente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram12 horas e45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal