7 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Ou até podíamos falar do estudo, da responsabilidade do Ministério da Saúde e da Associação Nacional de Farmácias (ANF), em que se conclui existir um grave prejuízo para o erário público pela não aplicação do mecanismo da unidose nos medicamentos dispensados em ambulatório, um prejuízo que é estimado em 4,4 €/embalagem, o que, aplicado a um total de 125 milhões de embalagens, dá largas centenas de milhões de euros de prejuízo por ano, para o Serviço Nacional de Saúde e, também, para os contribuintes que pagam o restante do custo dos medicamentos não comparticipados.
Acontece que o Ministério não quer divulgar este estudo que mandou fazer, o que bem se compreende.
Neste ponto, aliás, o Governo, afinal, já cumpriu em parte um dos pontos da curiosa resolução relativa à política do medicamento, proposta pelo PS e aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, que mandava elaborar estudos conducentes à aplicação da unidose no ambulatório.
Pelo menos um estudo o Governo já fez, mas, como não deve ter gostado do resultado, provavelmente por prejudicar a indústria farmacêutica, entendeu metê-lo na gaveta e nunca mais quer ouvir falar dele.
Mas nesta declaração política queríamos, sobretudo, centrar a atenção, mais uma vez, na questão do encerramento de urgências que teve novos desenvolvimentos esta semana.
A comissão técnica entregou o relatório final, sem alterações quanto à filosofia de fundo — aliás, determinada pelo Governo — de redução drástica dos pontos de urgência. Essa é a realidade: «fechar, fechar, fechar!» De facto, o Governo, ao contrário da propaganda que é feita, pretende reduzir, de mais de 170 para cerca de 80, os pontos de urgência a funcionar 24 horas/dia em todo o País. Não se pode, evidentemente, olhar para esta questão apenas para o relatório da comissão técnica, sem juntar ao que é proposto ao nível dos hospitais o que está a acontecer por todo o País, ao nível das urgências e dos serviços de atendimento nos centros de saúde.
Ao encerrar inúmeros pontos de atendimento e de atendimento urgente, o Governo está a determinar que fica mais distante o primeiro contacto, indispensável e muito importante para as situações de emergência, com consequências evidentes, aumento dos riscos e menor segurança no atendimento das populações que vai generalizar-se por todo País.
Estas situações de emergência exigem pontos de contacto próximos e rápidos e, até ao contrário do que propõe a própria comissão técnica, nem sequer há qualquer resposta concreta, calendarizada e com financiamento assegurado, para a rede de emergência pré-hospitalar, que é indispensável acentuar e melhorar no nosso país, mas em relação à qual praticamente não há compromissos da parte do Governo.
A única novidade deste relatório final da comissão técnica foi, afinal, a proposta de encerramento da urgência no hospital de Peniche, proposta cuja fundamentação não se compreende qual seja, uma vez que os fundamentos que estavam na base do relatório intercalar, em termos de acessibilidades, população, actividades económicas, se mantêm para o relatório final.
Não se compreende, por isso, por que é que, de repente, a urgência do hospital de Peniche deixa de constar nas urgências a manter e passa a constar na lista daquelas a encerrar.
Não se compreende por várias razões.
Em primeiro lugar, porque esta proposta de encerramento não tem em conta a actividade económica ligada à pesca, muito importante em Peniche, com todas as condicionantes que daí advêm, nem sequer a que está ligada a outras actividades marítimas, desportivas e de lazer, que também são cada vez mais importantes naquela região e que exigem uma resposta pronta em termos de equipamentos e de serviços de urgência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma proposta que não tem em conta o acréscimo da actividade turística naquela região.
O concelho de Peniche é hoje, em toda a região do Oeste, o que tem maior número de dormidas, é um concelho cuja população triplica nos meses de Verão e onde se regista uma incidência especial do turismo sénior que, como todos compreenderemos, tem especiais exigências em matéria de disponibilidade de serviços de saúde e de serviços de emergência na saúde.
A proposta que é feita é desligada da realidade, não se fundamenta em qualquer alteração da realidade concreta e só se explicará pelo facto de que, certamente, o Governo determinou um número exacto de urgências que têm de ser encerradas.
Ora, como a comissão técnica entendeu propor — e bem! — a manutenção da urgência em Cinfães, provavelmente, não teve outro remédio senão trocá-la pela urgência do hospital de Peniche, para cumprir as determinações, por parte do Governo, de encerramento nesta matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — É uma situação inaceitável, bem ilustrada neste exemplo concreto, dramático para as populações daquela região, as quais, bem como as respectivas autarquias, já se pronunciaram contra esta alteração.
Este é um exemplo que denuncia bem qual é a filosofia que está na base desta política: encerrar servi-