10 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

para o relatório da comissão técnica unicamente a propósito de urgências hospitalares, pois isso não está desligado do resto. Na realidade, enquanto se propõe o encerramento de algumas urgências hospitalares, está a fazer-se, na prática, o encerramento de quase todas as urgências nos centros de saúde. E o cômputo global é este: de 176 para 83! Isto significa que cada cidadão, quando tiver de dirigir-se a um serviço de urgência, estará mais longe do ponto de urgência disponível mais próximo de si.
E não vale a pena dizer que muitos deles não têm os equipamentos necessários, porque, se não têm, isso é da responsabilidade dos vossos governos e dos governos do PSD e esse problema não se resolve fechando os serviços mas, sim, investindo neles.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de Janeiro passado, o Governo italiano decidiu suscitar no Conselho de Segurança das Nações Unidas uma moratória na aplicação da pena de morte, relativamente aos países onde ainda se pratique.
Assim motivado, também o Parlamento Europeu aprovou, em 1 de Fevereiro, uma resolução sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à execução da pena de morte.
Portugal, país pioneiro na rejeição da morte como castigo, no repúdio de uns decidirem sobre o destino final de outros, não pode, por razões históricas e de princípio, ser agora um comum observador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — À escala global, não há hoje distância, língua, fronteira, preconceito ou, até, ignorância que justifique o silêncio perante a violação de princípios de civilização que devemos ter por fundamentais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No século XXI, os direitos humanos não podem consentir qualquer tipo de relativismo interpretativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E quando em causa esteja a vida — o primeiro e o mais absoluto dos valores e dos direitos — , Portugal, ao menos aí, tem de estar na linha da frente, até porque não temos qualquer desculpa.
Trata-se de um dos poucos casos em que o sucesso no propósito não depende da riqueza, da dimensão, do estádio tecnológico, com ou sem choque, das consequências do défice ou dos recursos naturais do País. Depende tão-só e apenas da reserva moral de um povo e da defesa de valores que secularmente nos vêm distinguido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos como ignorar que, um pouco por todo o mundo, haja ainda quem se sinta no direito de aplicar a pena capital a outro ser humano.
Não me ocorre qualquer argumento que justifique, racionalmente, a morte provocada como solução para o que seja — nem sequer como castigo e muito menos na ordem legal.

Aplausos do CDS-PP.

Só que países há onde a pena de morte acontece ainda como reacção penal a crimes graves, delitos comuns e até por meros comportamentos pessoais.
Assim sucede em cerca de 54 países, de entre os quais a China — muitas vezes, com honra de «directos» televisivos — , Cuba, o Egipto, a Etiópia, a Índia, o Irão, o Japão, a Jordânia, as Coreias (do Norte e do Sul), a Arábia Saudita, a Tailândia, os Estados Unidos da América, ou o Zimbabué.
Outros, como a Argentina, a Bolívia, o Brasil, o Chile, Israel ou o Peru, prevêem a pena de morte para crimes militares ou em circunstâncias especiais.
Mas Portugal, depois do exemplo dado a partir de 1852, pode e deve reclamar para o mundo o que para nós decidimos há mais de século e meio.
De acordo com notícias de que o Parlamento Europeu dá conta, decapitação, electrocussão, enforcamento, injecção letal, disparo e apedrejamento continuam a ser formas de executar a pena de morte, em alguns países do mundo. Basta citá-las, para provocar em todos nós, estou certo, a nossa mais justa das