15 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O PSD contribuiu, aliás, para que esta Lei das Finanças Regionais entre em vigor em condições de legitimidade particularmente reforçada: entra em vigor sabendo-se que tem o apoio desta Assembleia, que não é inconstitucional e que não suscita objecções, antes pelo contrário, do Sr. Presidente da República! Temos, assim, uma lei com especial legitimidade que, além do mais, e acima de tudo, é uma boa lei.
Uma lei que preserva, respeita e garante a solidariedade nacional para com as regiões autónomas; uma lei que garante condições de previsibilidade na gestão orçamental das regiões autónomas e que não está em contra-mão com a Lei da Estabilidade Orçamental; uma lei que cumpre o Programa do Governo e moderniza as nossas finanças públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai falar sobre a RTP?

Risos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, mas é sobre questões de Estado! Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.ª foi à tribuna para tentar branquear aquilo que tem sido a estratégia do Partido Socialista de um ataque feroz contra as autonomias regionais e contra as finanças locais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Vitalino Canas, não tenhamos dúvidas de que a Lei das Finanças Locais, que a maioria absoluta do Partido Socialista fez aprovar, aqui, nesta Assembleia, é uma má lei.
No pretexto de poupar algum dinheiro, o que o Partido Socialista fez foi um ataque feroz dirigido àquilo que tem que ver com a autonomia das autarquias.
V. Ex.ª, depois, quis abordar e quis centrar a sua intervenção na questão da Lei das Finanças Regionais.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: a lei do Partido Socialista é uma lei tão boa, é uma lei tão consensual que o Partido Socialista ficou sozinho a votar a Lei das Finanças Regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Toda a oposição teve uma opinião diferente, percebemos que V. Ex.ª, tenho subido àquela tribuna apenas para partidarizar esta questão, focalizando o seu ataque no Partido Social-Democrata.
Mas, Sr. Deputado Vitalino Canas, digo-lhe ainda mais: também a Lei das Finanças Regionais se trata de uma lei má, se trata de uma lei injusta, se trata de uma total ausência de sentido de Estado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Para a bancada do Partido Socialista VV. Ex.as pensam que o que é importante é ter maioria absoluta, a vossa filosofia de actuação tem que ver com a arrogância do «quero, posso e mando», mas, Sr. Deputado Vitalino Canas, tenha a perfeita noção de que o tempo vai demonstrar que as nossas posições eram as posições correctas e que a lei que VV. Ex.as aprovaram não é uma lei boa para as autonomias regionais, não é uma lei boa para o Estado português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não sei se se apercebeu de que quando acusou o Partido Socialista de uma atitude feroz contra as autonomias regionais, estava, por um lado, a cometer uma «inverdade»…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não estava, não!

O Orador: — … e, por outro lado, a fazer uma acusação grave, não apenas ao Partido Socialista mas a outras instituições.