13 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

E precisamente porque tem esse carácter irrestrito e absoluto, não admitimos nesse direito à vida uma interpretação restritiva, relativista ou ao sabor das conveniências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que, como primeiro dos direitos e dos valores fundamentais, o direito à vida deve ser afirmado e reafirmado em todas as circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP.

Isso mesmo queremos significar também no projecto de resolução que, como referi da tribuna, tencionamos apresentar a todas as bancadas. Interpreto, pela intervenção do Sr. Deputado, que o Partido Socialista estará na disposição de subscrevê-lo. Ainda bem que assim será! Obviamente que ao Partido Socialista pediremos também contributos para a respectiva redacção.
Possa, assim, o Portugal do século XXI ser, dentro em pouco, também falado no espaço da União e do mundo, tal qual a Itália o é, pelas melhores razões. E, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas adopte esta moratória, possa também Portugal ser tido como parte desse esforço e disso possa também beneficiar a próxima presidência portuguesa da União Europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É matéria em relação à qual não fazemos política nem temos motivação político-partidária.
Contamos com todos, mas queremos também ser parte de todos nesse esforço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que estamos prestes a iniciar a discussão da proposta de lei da imigração, na especialidade, ficámos a saber, através de uma notícia da comunicação social, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) obteve, no ano passado, uma receita de 51 milhões de euros. É a força policial que mais enche os cofres do Estado.
Estas receitas, 30% superiores ao que o SEF arrecadou em 2005, exigem que se pare para pensar.
Pensar que tão «gordas» receitas pressuporiam, no mínimo, que os serviços prestados fossem da máxima qualidade e rapidez, que correspondessem à propalada racionalização dos recursos, que interiorizassem, afinal, o Simplex.
Mas não! A cada prorrogação dos seus títulos, os imigrantes entregam somas elevadíssimas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, somas que, comparadas aos salários dos cidadãos em causa, são inaceitáveis — inaceitáveis e quantas vezes superiores aos valores que pagam alguns profissionais liberais em sede de IRS.
No entanto, o que se vê é que, apesar de todo este dinheiro que entra nos cofres do Estado, tanto os profissionais que trabalham em tais serviços como, e sobretudo, os imigrantes sofrem com a falta de meios e a lentidão dos serviços. Acresce que — e isso pode ver qualquer um com os seus próprios olhos — , nos locais de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as filas e a demora dominam. O que os nossos olhos não podem ver são os milhares de processos pendentes e vidas dependentes de apreciações de pedidos efectuados, vidas arrastadas nos labirintos da burocracia.
O presidente do Sindicato dos Funcionários de Investigação e Fiscalização explica, por exemplo, que diversos locais de trabalho não oferecem condições mínimas para o atendimento ao público, sendo os casos de Cascais e Portimão os mais problemáticos, evidenciando toda a falta de condições para o atendimento condigno a que estas pessoas, que vivem e trabalham em Portugal e aqui pagam os seus impostos, deveriam ter direito.
Esta disparidade entre valores arrecadados e serviços prestados tem várias explicações. Uma delas está, aliás, referenciada na própria notícia: o dinheiro que o SEF gera não entra na dependência directa dos serviços, nem tão pouco no Ministério da Administração Interna, sendo canalizado para a Direcção-Geral do Tesouro e só depois, mediante parecer, atribuído aos restantes ministérios.
Porém, outros factores não estão referidos na notícia.
De facto, sendo a lei tão rigorosa para o cidadão imigrante no que toca ao pagamento de coimas e de taxas, o certo é que esta mesma lei não exige semelhante rigor aos serviços do próprio Estado. Um cidadão imigrante que, por qualquer motivo, se atrase no pedido de prorrogação da sua permanência, por exemplo, tem a certeza de que, em 10 dias úteis, terá de efectuar o pagamento da coima, mas não tem a certeza do tempo que o seu pedido demorará a ser atendido.
Na verdade, a lei protege mais a cobrança das verbas do que o bom atendimento dos cidadãos!! O Bloco de Esquerda não aceita esta situação. No projecto de lei que apresentámos, e que foi chumba-