7 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

Houve um tema, porém, distinto, de particular relevância nacional, que foi central e um quadro das jornadas parlamentares. Refiro-me à interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo passado, Portugal mudou. Os portugueses decidiram que a interrupção voluntária da gravidez, quando realizada até às 10 semanas, por opção da mulher e em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, deixará de ser crime. E esta será, a muito curto prazo, a mudança essencial.
Ficou claro que o grau de consenso em torno da censurabilidade social necessário à criminalização do aborto nas condições da pergunta não existe, em Portugal;…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — …o que existe é uma maioria forte em torno do entendimento contrário.
No domingo passado, ganhou quem está do lado da liberdade individual responsável, e ganhou a saúde da mulher que decide interromper a gravidez, podendo agora fazê-lo nas melhores condições possíveis.

Aplausos do PS.

No domingo passado, perdeu o aborto clandestino e inseguro e o seu cortejo de sequelas terríveis, e perdeu também a ideia de usar o direito penal para impor concepções morais, filosóficas ou religiosas particulares, para perseguir e julgar mulheres em situação de extrema fraqueza e coagi-las a agir contra a sua consciência.

Aplausos do PS.

Lemos, no resultado do referendo, a vitória de uma visão pluralista e liberal da sociedade portuguesa, partilhada por muitos sectores da nossa sociedade.
Por vontade dos portugueses, Portugal dará um passo decidido em direcção a uma cidadania mais solidária e plural, própria do século XXI em que estamos e do espaço civilizacional em que nos incluímos.
No domingo passado, deu-se um passo de gigante para aperfeiçoar a igualdade e a liberdade inscritas na Revolução de Abril.
A participação dos portugueses no referendo de domingo foi muito expressiva, apesar da não vinculação jurídica: a abstenção desceu, de 68% (no referendo de 1998) para 56%, mais cerca de 1,2 milhões de portugueses participaram, desta feita, no referendo. A abstenção, sendo elevada, é, contudo, inferior à verificada nas três últimas eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O «sim» venceu, inequivocamente, com 59,2%, contra 40,7% de «não». Votaram no «sim» cerca de 2,238 milhões de portugueses, ou seja, um acréscimo de cerca de 970 000 votos no «sim» em relação a 1998.
No entanto, para além dos níveis de participação, o mandato político decorrente deste resultado é absolutamente claro e politicamente imperativo: a Assembleia da República deverá legislar no sentido sufragado pela maioria muito expressiva do eleitorado, cumprindo a vontade dos portugueses.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista foi sempre claro e transparente naquilo que disse ao eleitorado. Primeiro, disse que o método para mudar a lei penal vigente deveria ser o referendo. Disse e cumpriu! Disse, depois, logo de início, e de resto de acordo com a tradição do partido nesta matéria, que, se o «sim» ganhasse, não sendo o referendo juridicamente vinculativo, a Assembleia da República recuperava a sua intocada legitimidade para legislar no sentido que merecesse a aprovação maioritária do eleitorado.
Disse-o e cumprirá! Existe já um projecto de lei aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República e que está para discussão e aprofundamento, na especialidade, na 1.ª Comissão. Aí será agora aprofundado e consensualizado, sempre no respeito e no sentido cristalino do voto popular no que toca ao direito de opção da mulher de interromper voluntariamente a gravidez até às 10 semanas, em estabelecimento de saúde autorizado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que falta agora é precisar a lei, de acordo com os termos da pergunta e com os compromissos eleitorais assumidos durante a campanha e que resultam do texto legal referendário votado pelos portugueses.