26 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007

GNR. Esta opção é, a nosso ver, errada, já que a Brigada Fiscal não dispõe quer de vocação marítima quer de meios técnicos e humanos para as tarefas que o Governo lhe pretende confiar.
Como errada e profundamente penalizadora, para Portugal e para os pescadores amadores, é também — e aqui termino — a recentemente publicada Portaria n.º 868/2006, que veio regulamentar a denominada pesca lúdica. A legislação agora publicada, com o ónus das alterações introduzidas, tais como a restrição ao exercício da pesca lúdica em locais próximos dos centros urbanos e a obrigatoriedade de se ser portador de uma licença válida, sendo que esta tem valores extremamente elevados e mesmo inacessíveis a jovens e a reformados, mais não visa do que limitar a prática da pesca lúdica à pesca embarcada e à pesca costeira, encaminhando os pescadores para as praias e falésias, neste último caso, com enormes riscos físicos, que podem, inclusive, dar origem a acidentes mortais.
Com esta lei, o actual Governo deu mais um lamentável contributo para afastar os portugueses do mar. Até quando?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, vou ser muito breve porque tanto o CDS como o PSD dispõem de pouco tempo.
A pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a parte inicial do seu discurso, com a política do mar.
Em primeiro lugar, gostaríamos de acompanhar o Sr. Deputado nas preocupações que manifestou, porque os assuntos ligados ao mar já tiveram várias comissões, já foram alvo de vários relatórios e houve um aumento da aposta nos meios de prevenção para o combate a todo o tipo de crimes que acontecem nos nossos mares, nomeadamente com o programa dos patrulhões, lançado na época do governo de coligação PSD/CDS e cuja construção se iniciou em Viana do Castelo, estando ainda, neste momento, a ser financiada, mas registando alguns problemas técnicos, com a construção dos navios polivalentes, que está a decorrer, com a aprovação do navio antipoluição, com os meios novos que foram dados para as lanchas de fiscalização, com a aquisição de helicópteros de busca e salvamento com capacidade para irem a zonas a que antes não conseguíamos ir, em termos de responsabilidades de fiscalização da nossa zona económica exclusiva. Porém, reparamos que a política que foi desenvolvida nos últimos três ou quatro anos, e que teve, aliás, um Ministro responsável pelos assuntos do mar, com este Governo, apesar de ficar no Ministério da Defesa Nacional, não merece a mesma preocupação. Aliás, às vezes, o Ministro até se esquece dos assuntos do mar, como aconteceu quando veio aqui apresentar o orçamento da Defesa e se esqueceu de que tinha essas responsabilidades.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, mais do que uma pergunta, quero dar-lhe os parabéns por ter trazido este assunto, porque, de facto, o bem mais precioso que Portugal tem é esta costa vastíssima, esta zona económica exclusiva e todas as riquezas que nela temos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E notamos não uma falta de vontade do Partido Socialista nesta matéria mas, sobretudo, um descuido, uma falta de motivação. Não existe empenho por parte dos Ministros responsáveis por várias áreas relacionadas com esta matéria. O Ministro do Ambiente, por exemplo, é inexistente para estas questões; o Ministro da Defesa Nacional olha mais para os assuntos que são importantes, com certeza, para as Forças Armadas e esquece-se de que também tem responsabilidades pelos assuntos do mar.
Portanto, houve, indiscutivelmente, um retrocesso, em termos de prioridades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as suas palavras e comungo das suas preocupações.
Creio que o Governo, ultimamente, tem estado, seguramente, mais preocupado com questões da Lei de Finanças Regionais do que em dar sequência lógica ao trabalho de fiscalização, que devia ser um trabalho diário, relativamente a um dos factores que nos traz maior riqueza, que é precisamente o das nossas águas exclusivas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente! Bem lembrado!