Debates Parlamentares - Diário 051, p. 31 (2007-02-21)

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31 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007

O desempenho deste Governo e de V. Ex.ª, de facto, depende do pacto de justiça PS/PSD e, nesse aspecto, percebo o desconforto do Sr. Deputado António Montalvão Machado, pois no discurso, longo, de V.
Ex.ª nem uma só vez falou sobre este pacto. E esta revisão é precisamente a primeira medida desse pacto,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O nosso projecto está no Parlamento há um ano!

O Orador: — … o que, para nós, é revelador daquilo que o Governo pensa em relação justamente a este pacto e a outros projectos.
Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que este projecto de revisão do Código Penal em concreto contém algumas medidas que qualificamos como positivas mas, no seu global, não deixamos de sentir alguma desilusão, porque aquilo que não é novo e que vinha da anterior maioria é necessariamente, na nossa opinião, bom, e aquilo que é novo, por vezes, desilude por timidez ou por falta de vontade de realmente reformar.
Gostaria de dar um exemplo concreto daquilo que acabo de dizer — o segredo de justiça. Na página 5 do famoso pacto diz-se o seguinte: «A violação do segredo de justiça constitui crime e o respeito pela sua aplicação vincula de igual modo quer aqueles que tenham contacto directo com o processo quer aqueles que a qualquer título…» — sublinho, a qualquer título — «… tenham conhecimento de elementos que dele constem».
Pensávamos nós que o Partido Socialista iria aproveitar propostas da anterior maioria, até porque, dizia-se na comunicação social, o Sr. Primeiro-Ministro teria cedido neste ponto ao PSD em troca — pasme-se! — do fim do subsídio de rendas dos juízes jubilados. Fraca troca, fraca ambição!… Até aqui mais ou menos tudo normal. Porém, o que não é normal — surpresa das surpresas — é que ao ler esta proposta de lei que V. Ex.ª apresenta, o seu artigo 1.º, que enumera os artigos que vão ser alterados, verificamos que, afinal, o artigo 371.º, relativo ao segredo de justiça, não sofre qualquer alteração, fica tudo como está. Ou seja, aquilo que V.
Ex.ª hoje nos vem propor nesta matéria é o mesmo regime que permite a sua violação diária, como acontece.
Ora, Sr. Ministro, quando questionado, há um mês, pelo meu colega de bancada Pedro Mota Soares V.
Ex.ª revelou algo de extraordinário, que havia outro pacto, afinal, um pacto não escrito, e que seria o PSD a apresentar uma proposta idêntica à da anterior maioria. Mas, Sr. Ministro, então, em que é que ficamos, afinal?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Temos um projecto de lei há um ano!

O Orador: — Na proposta de lei que V. Ex.ª hoje apresentou ou no projecto de lei do PSD? No pacto escrito ou no pacto não escrito? E, se há um pacto não escrito, onde é que ele está? E o que diz? É que da nossa parte, Sr. Ministro, estamos disponíveis, obviamente, para o maior consenso alargado no local próprio, que é a Assembleia da República, porém há que perceber em que condições, de que forma e com que compromissos V. Ex.ª aqui se encontra para formar o tal consenso alargado que tanto deseja. Da nossa parte tem essa disponibilidade, mas nós e os portugueses precisamos de saber aquilo com que podemos contar da parte de V. Ex.ª

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, registo com agrado as palavras do Sr. Deputado António Montalvão Machado.
É particularmente importante nesta esfera da intervenção legislativa um clima de consenso, e ele é em particular precioso quando se trata de estabelecer a lei penal, aquela de onde resulta a criação de crimes e o estabelecimento de penas.
A existência de um forte consenso, traduzido nestas intervenções sobre a matéria, significa que estamos em condições de actualizar o nosso Código Penal, o que só deve ser feito numa base de consensualidade, que permita sustentar, com um largo respaldo democrático, as novas incriminações e as penas que venhamos a estabelecer.
Gostaria também de dizer que é intenção do Governo cumprir rigorosamente todos os prazos que foram aqui evocados: o respeitante ao mapa judiciário até ao final do ano e o respeitante aos outros diplomas até ao final do primeiro semestre. Queremos estar em condições de poder trazer aqui todos os elementos indispensáveis para afirmar a vontade convergente no plano político-parlamentar de os converter em soluções para os problemas da justiça do País.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que cita com imprecisão um documento. Isto porque nós falámos num novo quadro para o segredo de justiça no âmbito do Código de Processo Penal e os aperfeiçoamentos que nos propomos fazer, sobre os quais existe um consenso significativo, estão já apresentados nesta Assembleia.

31 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O desempenho deste Governo e de V. Ex.ª, de facto, depende do pacto de justiça PS/PSD e, nesse aspecto, percebo o desconforto do Sr. Deputado António Montalvão Machado, pois no discurso, longo, de V.
Ex.ª nem uma só vez falou sobre este pacto. E esta revisão é precisamente a primeira medida desse pacto,…O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O nosso projecto está no Parlamento há um ano!O Orador: — … o que, para nós, é revelador daquilo que o Governo pensa em relação justamente a este pacto e a outros projectos.
Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que este projecto de revisão do Código Penal em concreto contém algumas medidas que qualificamos como positivas mas, no seu global, não deixamos de sentir alguma desilusão, porque aquilo que não é novo e que vinha da anterior maioria é necessariamente, na nossa opinião, bom, e aquilo que é novo, por vezes, desilude por timidez ou por falta de vontade de realmente reformar.
Gostaria de dar um exemplo concreto daquilo que acabo de dizer — o segredo de justiça. Na página 5 do famoso pacto diz-se o seguinte: «A violação do segredo de justiça constitui crime e o respeito pela sua aplicação vincula de igual modo quer aqueles que tenham contacto directo com o processo quer aqueles que a qualquer título…» — sublinho, a qualquer título — «… tenham conhecimento de elementos que dele constem».
Pensávamos nós que o Partido Socialista iria aproveitar propostas da anterior maioria, até porque, dizia-se na comunicação social, o Sr. Primeiro-Ministro teria cedido neste ponto ao PSD em troca — pasme-se! — do fim do subsídio de rendas dos juízes jubilados. Fraca troca, fraca ambição!… Até aqui mais ou menos tudo normal. Porém, o que não é normal — surpresa das surpresas — é que ao ler esta proposta de lei que V. Ex.ª apresenta, o seu artigo 1.º, que enumera os artigos que vão ser alterados, verificamos que, afinal, o artigo 371.º, relativo ao segredo de justiça, não sofre qualquer alteração, fica tudo como está. Ou seja, aquilo que V.
Ex.ª hoje nos vem propor nesta matéria é o mesmo regime que permite a sua violação diária, como acontece.
Ora, Sr. Ministro, quando questionado, há um mês, pelo meu colega de bancada Pedro Mota Soares V.
Ex.ª revelou algo de extraordinário, que havia outro pacto, afinal, um pacto não escrito, e que seria o PSD a apresentar uma proposta idêntica à da anterior maioria. Mas, Sr. Ministro, então, em que é que ficamos, afinal?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Temos um projecto de lei há um ano!O Orador: — Na proposta de lei que V. Ex.ª hoje apresentou ou no projecto de lei do PSD? No pacto escrito ou no pacto não escrito? E, se há um pacto não escrito, onde é que ele está? E o que diz? É que da nossa parte, Sr. Ministro, estamos disponíveis, obviamente, para o maior consenso alargado no local próprio, que é a Assembleia da República, porém há que perceber em que condições, de que forma e com que compromissos V. Ex.ª aqui se encontra para formar o tal consenso alargado que tanto deseja. Da nossa parte tem essa disponibilidade, mas nós e os portugueses precisamos de saber aquilo com que podemos contar da parte de V. Ex.ªAplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, registo com agrado as palavras do Sr. Deputado António Montalvão Machado.
É particularmente importante nesta esfera da intervenção legislativa um clima de consenso, e ele é em particular precioso quando se trata de estabelecer a lei penal, aquela de onde resulta a criação de crimes e o estabelecimento de penas.
A existência de um forte consenso, traduzido nestas intervenções sobre a matéria, significa que estamos em condições de actualizar o nosso Código Penal, o que só deve ser feito numa base de consensualidade, que permita sustentar, com um largo respaldo democrático, as novas incriminações e as penas que venhamos a estabelecer.
Gostaria também de dizer que é intenção do Governo cumprir rigorosamente todos os prazos que foram aqui evocados: o respeitante ao mapa judiciário até ao final do ano e o respeitante aos outros diplomas até ao final do primeiro semestre. Queremos estar em condições de poder trazer aqui todos os elementos indispensáveis para afirmar a vontade convergente no plano político-parlamentar de os converter em soluções para os problemas da justiça do País.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que cita com imprecisão um documento. Isto porque nós falámos num novo quadro para o segredo de justiça no âmbito do Código de Processo Penal e os aperfeiçoamentos que nos propomos fazer, sobre os quais existe um consenso significativo, estão já apresentados nesta Assembleia.

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