30 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, antes de mais, deixeme dar-lhe conta de que o PSD, como eu próprio, considera este debate como um momento muito especial.
Estamos a dar a consumação prática e efectiva a dois pontos absolutamente essenciais do pacto de justiça aqui celebrado em 8 de Setembro passado entre o PSD e o PS. E cumprem-se hoje esses dois passos, quais sejam o de aprovar aquele que poderá vir a ser um novo Código Penal, consagrando-se e autonomizando-se novos tipos de crimes, reforçando-se a aplicação de penas alternativas à pena de prisão, punindo-se de forma mais eficaz os abusos sexuais de menores, incriminando-se a comercialização do consentimento da adopção e várias outras inovações que, ao longo do debate, iremos abordar.
A segunda missão que hoje se cumpre, também em nome do pacto celebrado, consiste na criação de um verdadeiro regime de mediação na área penal.
Em síntese, Srs. Deputados, cumpre-se hoje a palavra dada aos portugueses em 8 de Setembro passado, ocasião que, para nós, PSD, traçou e marcou um momento histórico parlamentar na democracia portuguesa, de acordo entre o partido que suporta o Governo e o maior partido da oposição.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Foi o momento mais alto da vossa história!

O Orador: — Mas tão importante como isso é a data em que esse cumprimento ocorre, na medida em que todos os prazos do pacto estão a ser rigorosamente cumpridos. Foi-o na matéria dos recursos na área cível, está a ser hoje no Código Penal e na mediação, também o está a ser no Código de Processo Penal, embora daqui queira avisar que o Sr. Presidente da 1.ª Comissão continua sem agendar as audições — mas estou aqui justamente para lhe lembrar, todos os dias, que tais audições têm de ser feitas quanto antes —, e vai ser assim quanto aos outros diplomas.
Porém, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta. O acesso à magistratura, constante do pacto, a revisão do mapa judiciário, constante do pacto, a revisão do mapa judiciário, constante do pacto, a reforma da acção executiva, constante do pacto, todas estas iniciativas, têm de estar legislativamente prontas no decorrer deste ano, em 2007. Sucede que leio na comunicação social que serão criados este ano mais três juízos de execução — em Sintra, em Loures e na Maia.
Sr. Ministro, acredito que a reforma — e sirvo-me deste exemplo, da acção executiva — não passa certamente, e apenas, pela criação de mais juízos de execução. Também passará, e admito-o, mas passa, isso, sim, de certeza, pelo respeito rigoroso pelo conteúdo de todos os itens constantes do acordo políticoparlamentar celebrado.
Portanto, o que verdadeiramente lhe pergunto é o seguinte: o PSD e o Parlamento, afinal, podem contar com o empenho e a vontade do Governo tendente ao cumprimento de todos os prazos constantes do pacto de justiça por que tanto o PSD lutou? É porque sempre que se falou nesta Câmara sobre o pacto de justiça houve sempre uns apartes um pouco desagradáveis, designadamente vindos da bancada do PCP, uns apartes desmerecedores, diria até menosprezadores, do pacto de justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cada um tem o que merece!

O Orador: — Sei bem, Sr. Presidente, que pensar simplesmente contra sempre foi, é e será a maneira menos difícil de pensar, e por isso é que tais apartes foram lançados. Mas ainda bem que esses outros grupos parlamentares arrepiaram caminho e apareceram hoje com propostas próprias sobre um tema de capital importância como o é o Código Penal. O PSD atentará em todos esses contributos, que regista e saúda, impondo-se por isso também saber se o Governo e o PS têm abertura e postura iguais às nossas.
Sr. Presidente, termino quase como comecei, voltando ao pacto de justiça. O PSD fez nesse momento aquilo que a sua consciência e a sua responsabilidade lhe recomendaram. Fez o que pôde com empenho e denodo. E, Srs. Deputados, verdadeiramente, quando se faz aquilo que se pode, faz-se aquilo que se deve.
Foi isso que nos honrou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com atenção o discurso de V. Ex.ª e, não obstante a citação de Fassbinder, não posso esconder uma certa desilusão. Falou V. Ex.ª em mudança. Ora, dois anos volvidos sobre a vitória do PS nas eleições, na área da justiça temos medidas, algumas, propaganda — muita, como é de esperar —, mas melhoras poucas ou nenhumas. Pode relembrar a Empresa na Hora, a descriminalização dos cheques sem provisão ou a redução das férias judiciais, mas o diaa-dia da justiça continua com uma imagem fortemente penalizadora.