9 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

mesmo da utilização dos espaços escolares.
O ensino secundário, no curso que segue, rumo à privatização, é hoje um percurso em que só progride quem pode pagar os seus custos: explicações, livros e outros materiais, refeições e transportes.
Os jovens estudantes do ensino superior são considerados, pelo Governo do Partido Socialista, como «prestáveis clientes», pagando exorbitantes propinas, que sofreram, em alguns casos, aumentos na ordem dos 250%, e tendo de fazer frente à carência de um sistema de acção social capaz e abrangente que responda às reais necessidades dos estudantes.
O subfinanciamento crónico do ensino superior universitário e politécnico provoca o agravamento da degradação da qualidade do ensino, das condições de estudo e da capacidade de resposta do Estado às necessidades técnicas do País.
O Governo prepara-se para apresentar o novo diploma de autonomia e gestão dos estabelecimentos de ensino superior público, arredando o poder executivo e deliberativo dos estudantes.
O tão propagandeado Processo de Bolonha mais não veio do que representar o encarecimento brutal dos custos do ensino superior e a diminuição das durações dos cursos de licenciatura, desvalorizando a formação superior correspondente a esse grau e, consequentemente, o valor do trabalho, sendo que a formação é uma das suas componentes.
É cada vez mais óbvia a opção de desinvestimento no sistema público de ensino superior, criando, assim, melhores condições para a proliferação de um mercado de ensino superior privado.
O movimento associativo juvenil constitui um movimento de ampla expressão nacional, substituindo-se a um Estado que não cumpre, por vezes, as suas funções, e é também o motor da actividade juvenil na cultura, na arte, no desporto e na participação democrática, sob todas as suas formas. Ao invés de observarmos um crescente investimento e respeito por este movimento, na sua expressão estudantil e juvenil, o Governo age, perante o associativismo, com a perspectiva da sua domesticação, silenciamento e até profissionalização, cortando a autonomia e independência das associações, procurando criar um movimento associativo dócil, submisso e não reivindicativo, como se verifica, aliás, nas orientações contidas na Lei do Associativismo Jovem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo do Partido Socialista não tem uma política de juventude, de promoção dos seus direitos económicos, sociais e culturais, em respeito pelos valores e normas plasmados na Constituição da República Portuguesa.
O panorama social do País e os princípios que lhe subjazem — as deslocalizações das empresas, a precarização dos vínculos laborais, os baixos salários, a «flexigurança», as crescentes discriminações entre homens e mulheres, a aposta nas baixas qualificações através da descaracterização e elitização do ensino superior público, a desresponsabilização das funções sociais do Estado, a destruição do sistema público e universal de segurança social (enquanto, em paralelo, se aposta em programas de suposta igualdade de oportunidades para todos, educação e formação, novas oportunidades, apresentando-se os resultados das políticas e dos programas cada vez mais com dados puramente estatísticos, absolutamente desligados da realidade social) — são a antecâmara de um futuro de gerações à mercê das políticas neoliberais.
É contra os desígnios desta política de direita que o Partido Comunista Português se coloca ao lado da juventude portuguesa, na defesa dos seus direitos e aspirações. É neste sentido que o PCP e a JCP se afirmam solidários com as lutas da juventude e lhes dão corpo nas diversas esferas da sua intervenção.
Foi em 1947 que a História marcou o Dia Nacional da Juventude com um episódio de resistência corajosa a uma investida do fascismo contra uma iniciativa do movimento juvenil, agredindo e prendendo muitos dirigentes juvenis; dia que ficou marcado não pela investida da ditadura mas, sim, pela resposta juvenil de massas. Hoje, como ao longo destes 60 anos, a juventude continua no cumprimento do seu papel progressista e marca hoje na rua a luta por uma vida melhor, pela consagração e efectivação dos seus direitos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que utilize este PAOD para partilhar convosco algumas reflexões e preocupações sobre aquele território, aquela região autónoma de Portugal a que tenho a honra e o orgulho de pertencer.
Muitas vezes, é a Madeira notícia nacional pelas más razões, como sejam os atropelos democráticos, a linguagem desbragada e insultuosa dos titulares dos cargos políticos, com especial relevo nos governamentais e, em particular, na pessoa do Presidente do Governo Regional. Desta feita, assistimos ao acto insólito de um governo suportado por uma maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Madeira se demitir a pretexto de uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que atribui às regiões autónomas a consagração plena de as receitas fiscais e outras receitas geradas nas regiões constituírem receitas próprias das mesmas. Um acto insólito, sobretudo quando é sabido que se mantém a afirmação da