8 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

Portanto, é um direito do Grupo Parlamentar do PCP negar essa possibilidade, que tinha, aliás, ocorrido em Conferência de Líderes e que agora também se verificou, e cativar exclusivamente para o seu projecto de resolução esta ordem do dia.
Nesse sentido, para apresentar o projecto de resolução n.º 210/X, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, na zona de Chelas, vivem cerca de 1400 famílias, há mais de 30 anos, em habitações que foram propriedade do IGAPHE, até 2005.
Em 1974, altura em que essas casas foram construídas, foi estabelecido entre os moradores e a Secretaria de Estado da Habitação um regime de renda fixa, tendo em atenção as finalidades sociais da construção desses bairros.
Tal como tem acontecido com outros bairros propriedade do IGAPHE, o Estado não gastou um centavo no melhoramento das habitações, ao longo destas três décadas. Todas as obras de conservação foram efectuadas e integralmente suportadas pelos moradores, na medida das suas possibilidades. Acontece porém que, devido às dificuldades económicas de muitas famílias residentes nesses bairros, muitos prédios de habitação se encontram hoje em situações extremamente degradadas. É, aliás, conhecido o lamentável acidente, ocorrido há pouco tempo, com o elevador de um dos prédios do Bairro dos Lóios, que feriu gravemente um dos moradores.
Sabemos, por conhecimento directo, do que estamos a falar. Por mais que uma vez, tivemos oportunidade de visitar os bairros e de verificar no local as condições de degradação habitacional que eles apresentam. Existem torres de 10 e 12 andares com elevadores avariados há sete anos e sem qualquer fiscalização das suas condições de segurança. Existem habitações onde chove e escorre água pelas paredes. Existem situações de extrema perigosidade quanto à segurança de instalações de gás e de electricidade. Existem perigos sérios de desabamento, e edifícios de grande dimensão que vão desabando aos poucos, pondo em causa a segurança das populações.
Desde há vários anos que é conhecido o propósito da administração central de transferir a responsabilidade da gestão desses bairros para as câmaras municipais, geralmente em condições inaceitáveis para estas. Foi esse também o caso do município de Lisboa, que recusou assumir a gestão desses bairros nas condições que o IGAPHE pretendia impor. A Câmara Municipal de Lisboa, não tendo rejeitado, por princípio, vir a assumir a responsabilidade pelos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, exigia o que é óbvio: que essa transferência fosse precedida das indispensáveis obras de recuperação desse património habitacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Aconteceu entretanto que, em Fevereiro de 2005, quando o anterior Governo se encontrava já em funções de gestão, os moradores foram informados da transferência das suas casas para uma tal Fundação Dom Pedro IV, em cuja direcção pontifica, por estranha coincidência ou não, um antigo responsável pelo IGAPHE e pelo INH.
Ou seja, com base num concurso, que terá sido tudo menos transparente, um Governo em funções de mera gestão, ofereceu, gratuitamente e de bandeja, à tal Fundação Dom Pedro IV, supostamente de solidariedade social, 1400 fogos pertencentes ao IGAPHE nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras.
Consumada essa transferência, as consequências não se fizeram esperar. Se alguém alimentava alguma esperança de que a transferência da responsabilidade dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras para uma fundação se pudesse traduzir em maior sensibilidade social para com os moradores, ou que fossem feitas as obras indispensáveis para garantir condições decentes e seguras de habitabilidade das casas, depressa a perdeu.
A Fundação Dom Pedro IV não gastou um único cêntimo nas indispensáveis obras de recuperação dos bairros. O que fez foi instalar-se no bairro das Amendoeiras, num bunker de janelas gradeadas e câmaras de videovigilância, em atitude provocatória e reveladora, aliás, de má consciência, e informar os moradores de que passariam a estar sujeitos ao regime de renda apoiada, o que representou para cada família um aumento de renda que variou entre os 2000% e os 4000% e que muitas delas não estão, pura e simplesmente, em condições de poder pagar.
Através de simulacros de inspecções, a Fundação considerou em óptimo estado, para efeitos de aplicação de rendas máximas, casas que se apresentam em condições deploráveis de habitabilidade. Pudemos verificar isto mesmo em algumas habitações que pudemos visitar.
Confrontada com o natural protesto das populações, que viram os seus direitos adquiridos há muitos anos ser completamente espezinhados e se organizaram em associações para fazer valer os seus direitos pelos meios legais ao seu alcance, a Fundação Dom Pedro IV não tem hesitado em recorrer a actos de intimidação e a ameaças sobre os moradores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!