9 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

O Orador: — Em Fevereiro de 2006, fizemos uma declaração política nesta mesma Assembleia onde considerámos que, perante uma decisão tomada de forma ilegítima por um governo de gestão, reveladora de uma tremenda insensibilidade social, que se traduziu num verdadeiro esbulho do património público e que lesou o mais elementar direito à habitação de cerca de 1400 famílias, o actual Governo não teria outra atitude digna a tomar que não fosse a de fazer reverter para a esfera pública a responsabilidade pelos bairros dos Lóios e das Amendoeiras.

Aplausos do PCP.

Aliás, foi essa a posição defendida pela Câmara Municipal de Lisboa, que aprovou, por unanimidade, uma deliberação, proposta pelos vereadores do PCP, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho, no sentido de interceder com carácter de urgência, junto do Governo, com vista à suspensão de quaisquer actos promovidos pela Fundação Dom Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH e acautelando os direitos e as legítimas expectativas das famílias residentes.
De Fevereiro de 2005 para cá, para os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, os tempos têm sido de luta, de protesto contra a injusta situação que lhes foi criada, de mobilização em defesa dos seus direitos e de denúncia da real natureza da entidade que se esconde por detrás da aparência jurídica de uma fundação.
Nestes dois anos, as populações dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras têm-se organizado para resistir, dando um magnífico exemplo de mobilização cívica, através do exercício do direito de reunião e de manifestação, mas também junto de todas as entidades públicas com capacidade para por cobro às ilegalidades e às prepotências cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.
Tem sido uma luta difícil, mas os resultados começam a aparecer. Muito recentemente, uma decisão judicial considerou ilegal a aplicação do regime da renda apoiada que a Fundação Dom Pedro IV impôs unilateralmente, o que constituiu uma grande vitória dos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras com que muito nos congratulamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, nestes dois anos, têm vindo ao de cima outras facetas da Fundação Dom Pedro IV.
A Comissão Instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos de infância da Fundação tem vindo a denunciar publicamente a prática de um conjunto de irregularidades praticadas na gestão dos jardins-de-infância que têm vindo a degradar as condições de funcionamento desses estabelecimentos e a deteriorar o relacionamento com os pais e encarregados de educação das crianças que os frequentam.
Conforme foi publicitado, a Administração da Fundação Dom Pedro IV decidiu unilateralmente impor uma «reestruturação» dos estabelecimentos de infância, que são frequentados por cerca de 850 crianças, que degradaram profundamente as condições de trabalho nessas instituições e as condições do serviço prestado às crianças.
Perante as denúncias feitas pelos pais e encarregados de educação, a Inspecção-Geral da Segurança Social intimou a Administração da Fundação a repor a situação que foi alterada. Acontece, porém, que o Conselho de Administração da Fundação não só não cumpriu essas determinações como, perante as reclamações dos pais e encarregados de educação, instalou um clima de conflitualidade para com estes, particularmente após a realização de uma Assembleia de Pais e Encarregados de Educação que mandatou a respectiva comissão instaladora para diligenciar junto do Governo a destituição dos corpos gerentes da Fundação.
Tudo o que acabo de referir já seria suficiente para que houvesse uma acção enérgica, por parte dos poderes públicos, que pusesse cobro às ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Fundação Dom Pedro IV e que salvaguardasse os direitos dos moradores dos seus bairros, das crianças dos seus jardinsde-infância, dos idosos que vivem nos seus lares, como o da Mansão de Marvila, cujas condições de acolhimento são também muito duvidosas e dos trabalhadores da instituição, sujeitos eles também, a um clima permanente de intimidação e de violação dos seus direitos.
Acontece, entretanto, que só muito recentemente se tornou conhecido um facto da maior relevância. Um relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, concluído em 21 de Junho de 2000, concluiu pela existência de gravíssimas irregularidades na gestão da Fundação Dom Pedro IV e recomendou inclusivamente a sua extinção nos termos da lei.
Por razões que desconhecemos, mas que é indispensável apurar com rigor, esse relatório ficou numa qualquer gaveta e não teve quaisquer consequências práticas.
Para que se saiba exactamente do que estou a falar, vou citar apenas alguns excertos das conclusões do referido relatório. «De tudo que foi exposto, decorre inequivocamente a prática de actos de gestão prejudiciais aos interesses da Instituição, traduzidos desde logo no sistemático desvio dos fins para que a mes-