11 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

O Orador: — Acontece, porém, que, apesar da gravidade dos factos descritos e da contundência das medidas propostas, o Relatório não teve qualquer consequência, tendo mesmo sido ocultado em condições que, a bem do Estado de direito democrático, importaria esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi depois de tudo isto e apesar de tudo isto, com um Relatório destes fechado a sete chaves numa qualquer gaveta do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que o XVI Governo Constitucional já em funções de gestão, decidiu oferecer à intocável Fundação Dom Pedro IV todo o património habitacional dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras para que, ao rol de ilegalidades que já vinham a ser cometidas por tal entidade, se juntassem também os desmandos cometidos contra as populações desses bairros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não pode continuar! Para que haja um mínimo de respeito pela dignidade das pessoas, um mínimo de respeito pelas regras e pelos princípios de um Estado de direito democrático, e um mínimo de respeito por valores de seriedade no funcionamento do Estado e no exercício dos poderes públicos, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades, sem subterfúgios nem ambiguidades.
O Relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade foi muito claro nas suas conclusões e recomendações, assim o que o Grupo Parlamentar do PCP propõe é que essas recomendações sejam cumpridas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que propomos é que a Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolva recomendar ao Governo que cumpra o seu dever: que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus corpos gerentes; que faça reverter para o Estado o património do IGAPHE que lhe foi ilegitimamente oferecido e que salvaguarde os direitos legítimos dos respectivos moradores; que integre os demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo e já agora, não é pedir muito, que faça as diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades pelo encobrimento de ilegalidades que tenham sido cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar este projecto de resolução e ao decidir do seu agendamento, quer deixar uma mensagem muito clara a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia: as boas palavras não bastam, não basta andar por aí em vésperas de eleições a prometer mundos e fundos que são esquecidos no dia seguinte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — Não basta reconhecer que as populações dos bairros ou os pais das crianças dos jardinsde-infância estão cheios de razão. É preciso actuar e o momento para actuar é hoje. No momento em que for votado o projecto de resolução do PCP, ficar-se-á a saber, com muita clareza, quem está com as populações e defende os seus direitos e quem prefere refugiar-se na ambiguidade e permitir que a chamada Fundação Dom Pedro IV possa continuar impunemente a lesar as populações e a contar com a inércia e a cumplicidade dos poderes públicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a questão que hoje nos trouxe aqui é uma situação grave que envolve muitas famílias e os seus problemas concretos. Estamos a falar de pessoas e pessoas que vivem uma situação de instabilidade e de alarde social a que é preciso pôr cobro. E aqui não há qualquer hesitação, nem ambiguidade: é preciso pôr cobro à situação que se tem vivido, relacionada com a Fundação Dom Pedro IV, pelo que não temos qualquer hesitação em defender a reversão ou o retorno, como queiramos chamar, do património em causa para o Estado.
Aliás, Sr. Deputado, há um parecer da Procuradoria-Geral da República que diz que, se há um contrato