12 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

entre o Estado e uma fundação que não é cumprido, o princípio do retorno deve ser aplicado e é aqui que nós nos baseamos para exigir este retorno.
Como o Sr. Deputado sabe este momento de discussão é oportuno, porque, de acordo com a lei, o prazo para o Estado exercer esse direito de retorno termina no dia 12 de Julho. E sobre isto, Sr. Deputado, tenho esta dúvida: o que é que o Governo andou a fazer ao longo destes últimos dois anos, perante uma situação grave? Pois, pura e simplesmente, desapareceu!! Sabemos que para anúncios, acções de propaganda e muita conversa temos sempre um Governo ágil em aparecer, mas para a resolução dos problemas concretos temos um Governo ágil em desaparecer! E, neste caso, Sr. Deputado, estamos quase no fim deste prazo, um ano passou desde que este parecer da Procuradoria-Geral da República foi dado e eu questiono-o sobre se o Sr. Deputado sabe de alguma acção que o Governo tenha desenvolvido para cumprir aquilo que a Procuradoria-Geral da República propôs.
Mas, Sr. Deputado, nós distinguimo-nos — ou talvez não…, anseio pela resposta acerca da vossa posição — porque exigimos um retorno ao Estado para que este possa alienar aos seus arrendatários o património em causa.
É porque o Estado não deve ficar seu proprietário; deve, sim, vendê-lo a custos controlados a todos os arrendatários que estejam disponíveis para ficar na posse desses andares e com a mais-valia resultante, com o património dessa alienação, o Estado deve fazer as obras de reabilitação que estes edifícios muito necessitam e que há muito tempo essas pessoas anseiam.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às outras questões de inquérito e de inspecção, Sr. Deputado, acreditamos que isso devem ser as entidades judiciais a desenvolver as acções que forem tidas por oportunas e que não é o Parlamento que deve se pronunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, saúdo-o por ser o único Sr. Deputado a fazer-me perguntas sobre este tema e registo as suas palavras, mas também é preciso dizer que as suas palavras parecem representar um acto de contrição do PSD…! Isto porque está a criticar e a lamentar as consequências de um acto político que foi cometido por um governo do PSD, o governo de maioria PSD/CDS que então governava e que, estando já em funções de gestão, transferiu o património habitacional do IGAPHE nos bairros dos Lóios e Amendoeiras para a Fundação Dom Pedro IV.
Aliás, o Ministro da Segurança Social, na altura, até era o Dr. Fernando Negrão, veja lá…!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, verifico que o PSD estará arrependido e acha que, de facto, a situação que criou deveria ser revertida. Deveria, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado falou da possibilidade de os moradores adquirirem as suas casas, mas saiba o Sr. Deputado que foi isso que foi contratualizado, em 1974, com os moradores, isto é, foi contratualizado que as rendas eram resolúveis…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso não está aqui na vossa proposta!

O Orador: — … e que os moradores pagariam as suas rendas durante um determinado período, findo o qual adquiriam as casas. Ora, com a transferência para a Fundação, esta fez «tábua rasa» de todos esses compromissos e tratou de aplicar de uma forma até desumana o regime da renda apoiada, que, aliás, nada tinha de ser aplicada naquela situação concreta.
O Sr. Deputado perguntou-me o que é que o actual Governo fez para resolver essa situação. Bom, eu não respondo pelo Governo que não está cá para responder…, não sei se do Partido Socialista, que costuma ser prestimoso a responder pelo Governo, alguém se disporá a fazê-lo… Mas quer-me parecer que o Governo não resolveu coisíssima alguma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Era um dever indeclinável que o fizesse, porque o Governo não se pode alhear do grave problema social que foi criado pelo governo anterior. Mas obviamente que a situação vincula também o