13 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

Governo actual a tomar uma atitude e a não fazer de conta que nada se passou, que nada aconteceu e que nada está a acontecer, naqueles bairros. Portanto, entendemos que o que o Governo deveria fazer era exactamente aquilo que no relatório de 2000 a Inspecção-Geral do Ministério do Emprego e Segurança Social se recomendava que o Governo fizesse.
Portanto, embora tardiamente, o que o Governo devia fazer era cumprir a sua obrigação e seguir aquelas recomendações.
É isso, precisamente, que o PCP hoje aqui propõe, através deste projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Como é muito regimentalista, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa face a uma incorrecção feita pelo Sr. Deputado António Filipe.
Como o Sr. Presidente pode testemunhar, o Estado pode fazer n acordos e n contratos com instituições ou com fundações, mas quando, posteriormente, comprova o incumprimento do modo como contratualizou tem todo o direito de reverter. A decisão foi uma, mas se a prática mostrou o incumprimento do que estava contratualizado entre o Estado e esta Fundação e que foram violados os direitos fundamentais destas pessoas, o Estado tem todo o direito em requer que a situação volte ao início, regressando o património ao Estado para alienação — é o que nós propomos.
Sobre isto, o Sr. Deputado António Filipe nada disse.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por lamentar o facto de o Grupo Parlamentar do PCP não ter autorizado que o Partido Socialista e outras forças políticas pudessem apresentar hoje mesmo o seu projecto de resolução.
Sabemos, naturalmente, que, sendo este um agendamento potestativo, o PCP tinha o direito de recusar — eu próprio o disse na interpelação que fiz —, mas como esta questão, este problema dos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras a todos tem preocupado, mobilizado e unido, estranhamos esta atitude.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos «unidos» só na conversa!…

O Orador: — Já lá vamos à conversa.
Até parece que o que move o PCP não é resolver os problemas dos moderadores mas, antes pelo contrário, procurar continuar a manter uma situação de grande insatisfação para assim poder obter ganhos eleitorais.

Protestos do PCP.

Faz lembrar o ditado «quanto pior, tanto melhor».

Aplausos do PS.

Talvez o PCP queira até fazer esquecer o facto de também ter estado na origem desta situação, de, através da sua teimosia na Assembleia Municipal, ter impedido a transferência desse mesmo património para a Câmara Municipal.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — E porquê?!

O Orador: — Convém lembrar que foi o PCP que impediu essa transferência para a Câmara Municipal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com dois vereadores?!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: O processo de doação dos mais de 1300 fogos, por parte do