6 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

alcançado no último Conselho Europeu traduziu-se num mandato claro e preciso, como sempre Portugal considerou absolutamente necessário.
Por isso, decidi convocar a Conferência Intergovernamental, que terá o seu início no próximo dia 23 de Julho, à margem do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União. O nosso objectivo é absolutamente claro: não perder a dinâmica do acordo alcançado em Bruxelas e queremos aprovar, o mais depressa possível, um novo tratado para a União Europeia.

Aplausos do PS.

O mandato adoptado pelo Conselho Europeu introduz uma mudança muito relevante: a natureza do tratado que será objecto de negociação mudou. Com efeito, abandonou-se a perspectiva de adoptar um tratado constitucional e retoma-se agora a tradição das emendas aos Tratados já existentes. O novo tratado será, pois, mais um tratado internacional, sem natureza constitucional e sem pretender substituir em bloco os dois Tratados que já estão em vigor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o mandato permite preservar o equilíbrio institucional anteriormente acordado, alterando apenas a data da entrada em vigor da denominada dupla ponderação dos votos no Conselho (que fica protelada para 2014, com um período de transição até 2017). A este equilíbrio acresce ainda um reforço das condições de aplicação do denominado «compromisso de Ioannina», de modo a melhor salvaguardar a posição de minorias expressivas nas votações no Conselho de Ministros Europeu.
Nos termos do mandato que nos foi conferido, é também abolida a estrutura de pilares da União Europeia, consagrando-se uma personalidade jurídica única, naquilo que é uma simplificação assinalável para os tratados europeus.
Sem embargo desta personalidade jurídica única, persistem processos de decisão próprios em matéria de política externa e de segurança comum; recupera-se, integralmente, o mecanismo da cooperação estruturada em matéria de defesa e confia-se ao alto representante da União para a política externa e de segurança (já não Ministro dos Negócios Estrangeiros) a condição de vice-presidente da Comissão Europeia e a responsabilidade de presidir ao Conselho de Ministros das relações exteriores.
No plano da cidadania europeia, o mandato adoptado preserva o reconhecimento do valor jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a excepção que é conhecida e que diz respeito à sua aplicação jurisdicional no Reino Unido. E não é demais salientar que adoptar uma declaração de direitos fundamentais com tal valor jurídico e que coloca em pé de igualdade os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos, sociais e culturais, por outro, corresponde não apenas a um reforço da base da cidadania europeia mas também à afirmação dos nossos valores civilizacionais, comuns à identidade de todos os europeus.
Mas desejo salientar uma inovação importante deste mandato: o reforço do papel dos parlamentos nacionais no controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade por parte das instituições europeias.
Trata-se de um mecanismo de natureza preventiva que prevê que, quando metade dos parlamentos nacionais suscitarem objecções a uma iniciativa da Comissão com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade, tal obrigará o Conselho e o Parlamento Europeu a expressamente deliberarem sobre a manutenção dessa proposta ou sobre a sua retirada. Os parlamentos nacionais sairão, portanto, reforçados no tratado que vamos preparar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: Um mandato não é um tratado. Com este mandato a Europa escolheu o caminho, mas falta percorrê-lo. O que temos pela frente é um trabalho exigente, intenso e complexo. Cabe-nos acabar esta tarefa, o que é uma honra para Portugal. Mas não tenho ilusões: haverá sempre necessidade de negociação e de concertação — e devemos estar preparados para os problemas que podem surgir e que tantas vezes se manifestam apenas na recta final dos processos negociais. Mas partimos com confiança. Estamos preparados para conduzir os trabalhos da conferência intergovernamental, de modo a obter um novo tratado para a Europa, à altura destes novos tempos que hoje vivemos.
Mas, Srs. Deputados, gostaria também de vos dizer que a reforma dos Tratados é apenas uma parte, embora uma parte importante, da nossa tarefa. A Europa precisa de investir mais numa agenda de modernização. A Estratégia de Lisboa estará, portanto, de novo no centro das nossas preocupações. O que vamos fazer é contribuir activamente para um novo ciclo da Agenda de Lisboa, que será aprovado na Primavera de 2008, durante a Presidência eslovena. Mas prepararemos esse novo ciclo mantendo o equilíbrio entre as três componentes daquela Agenda: entre o pilar económico, o pilar social e o pilar ambiental.
Sempre foi assim a Estratégia de Lisboa e assim deve continuar a ser! Por outro lado, lançaremos o debate sobre um plano de acção tecnológico em matéria de energia, com especial destaque para a eficiência energética, e sublinharemos o papel dos biocombustíveis, muito em