42 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

da negociação colectiva em Portugal. É a partir desse debate que vale a pena avançarmos, porque é a partir dele que valorizamos esta dimensão naquilo que ela tem de mais importante, que é o reforço do diálogo social, o reforço da contratação colectiva, porque é na procura dos caminhos que valorizem esse diálogo social que encontramos resposta para os nossos problemas.
Sr.as e Srs. Deputados, dei aqui exemplos de adaptabilidade, mas também podia dar exemplos de como a rigidez…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não repita, responda!

O Orador: — Sr. Deputado, tenha calma! Tenha calma! Como eu estava a dizer, também poderia dar exemplos de como a rigidez de alguns comportamentos, nomeadamente sindicais e, naturalmente, também empresariais, têm levado ao falhanço de projectos de mudança em importantes empresas e sectores no nosso país. Poderia dar exemplos de como a incapacidade de negociar e a incapacidade de entender positivamente a adaptabilidade têm levado a mais desemprego, a menos investimento, a menor crescimento e a um pior Estado social.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não exprimi aqui qualquer posição sobre o artigo 4.º. Acredito e até fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado leu com atenção o relatório intercalar da Comissão do Livro Branco, mas, já agora, aproveito para lhe relembrar que valeria a pena o Sr. Deputado levar em linha de conta que este trabalho não nasceu hoje, o Governo desenvolveu um trabalho preparatório, que considero — desculpem-me a imodéstia — de enorme importância, que foi a elaboração do Livro Verde sobre as relações de trabalho em Portugal e, depois disso, considerou que estavam criadas as condições para uma avaliação e para a produção de respostas.
Agora, nem o Livro Branco nem sequer o relatório tomam uma posição definitiva relativamente ao artigo 4.º. Não tomam! E o Sr. Deputado sabe muito bem que são aí colocadas três hipóteses sobre essa dimensão, que é uma dimensão fundamental ou, pelo menos, simbolicamente importante no domínio das relações laborais.
Tenho a minha posição, que é conhecida, já a expressei várias vezes. O Sr. Deputado teve a qualidade de, na sua intervenção, levantar um conjunto de questões importantes para debate, que julgo que seria muito interessante que pudéssemos aqui aprofundar, mas não espere que eu, nesta fase e a poucos meses do final do trabalho da Comissão, esteja a fechar esse trabalho, dizendo: façam o que fizerem, discutam o que quiserem, que a conclusão do Governo já está tomada. Isso não seria nem sério, nem justo.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, voltando à sua primeira intervenção, que faz todo o sentido, em Portugal ou em qualquer outro país, o modelo que seguimos para a preparação da revisão do Código de Trabalho. Não foi uma invenção portuguesa. A existência de um grupo de peritos com elevada capacidade e com diferentes sensibilidades na preparação de uma proposta desta natureza foi utilizada em diversíssimos países.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que o Código de Trabalho que agora está em vigor foi encomendado a uma equipa que o preparou, só que sem qualquer transparência, porque nem chegámos a saber quem o tinha elaborado. Aqui sabemos quem é que está a fazer este trabalho, por que existem nomes, existe um programa e existe uma responsabilidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas isto era para ser até 2005!

O Orador: — Sr. Deputado, já lhe disse que terei todo o prazer em discutir todas essas questões, mais de dimensão técnica mas muito relevantes, mas não o farei agora, porque seria estar a condicionar de uma forma que eu considero não só desleal como também errada…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Era até 2005!

O Orador: — Sr. Deputado, o tempo de reforma deste Código é o Governo que o determina. O tempo de discussão não será condicionado pela intervenção de qualquer Deputado, seja de que partido for.
Mas, já agora, gostaria de reafirmar aqui, porque foi uma questão importante colocada neste debate, a que não dei resposta, uma posição muito clara acerca do desenvolvimento deste trabalho.
Em Novembro teremos um Livro Branco sobre as relações de trabalho em Portugal e o Governo apresentará as suas linhas de orientação para a reforma à concertação social, onde serão debatidas, bem como, naturalmente, na Assembleia da República ou onde for entendido como relevante. E, de facto, havendo ou não acordo, o Governo apresentará as suas propostas de revisão das relações laborais.
Esta não é a questão decisiva para a competitividade da economia portuguesa, poderá até nem ser a questão mais importante, mas é uma peça relevante para a credibilidade do nosso sistema de relações