33 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

n.º 130/X

Os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente a proposta de alteração aos artigos 2.º, 11.º e
21.º do Decreto da Assembleia n.º 130/X (Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o
Estatuto do Jornalista) por entenderem que as alterações propostas nos artigos 11.º e 21.º reforçam os direitos
dos jornalistas — desde os direitos dos conselhos de redacção, sigilo profissional, cláusula de consciência,
novo regime de buscas e apreensões até à efectiva consagração do direito de autor.
Todavia, não podem estar de acordo com a alteração proposta no artigo 2.º que determina que podem ter
capacidade para o exercício da profissão de jornalista os cidadãos maiores de 18 anos, no pleno gozo dos
seus direitos civis, deixando cair a exigência, de futuro, de uma habilitação de nível superior. Não
compreendem os Deputados abaixo assinados que, sendo a actividade jornalística essencial à estruturação de
uma democracia de qualidade e que, sendo hoje exigido à quase totalidade das actividades profissionais mais
habilitações e uma maior exigência académica, não seja exigível aos jornalistas qualquer tipo de habilitação
académica. Não compreendem os Deputados abaixo assinados que o Estado e as famílias continuem a
investir — e bem! — na formação de jovens licenciados em comunicação social e em outras áreas conexas e
que depois, para o exercício da profissão, não seja necessário qualquer tipo de habilitação.
Assinalamos, porém, que a especificidade da imprensa regional e das rádios locais podiam, de forma
transitória, ter um enquadramento regulamentar adequado em termos de habilitação académica dos
respectivos profissionais.

Os Deputados do PS: João Bernardo — Costa Amorim — Isabel Jorge — Manuela de Melo — Bravo Nico
— Maria José Gambôa — Odete João — Manuel Mota — Fernando Cabral — Ventura Leite.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do BE Luís Fazenda será publicada
oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de