6 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há inscrições para declarações políticas.
Vamos iniciá-las com a declaração política do Bloco de Esquerda, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Supremo Tribunal Administrativo não deu provimento ao recurso interposto pela Rede Eléctrica Nacional (REN) e manteve a decisão de decretar a suspensão da licença para a construção da linha de muito alta tensão, entre Fanhões e Trajouce, que atravessa boa parte do concelho de Sintra.
Entre os fundamentos invocados pelo Tribunal permitam-me que saliente um: «(…) decorre do simples bom senso que não é indiferente ter, a menos de 25 m de prédios de habitação, um simples candeeiro ou uma linha de muito alta tensão (…)».
Está certo o Tribunal. O que não está certo é que aquele «bom senso», reconhecido pelo Tribunal, tenha estado em défice quando o Governo, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, decidiu, há pouco mais de um ano, aprovar a licença para a construção desta linha sem a menor consideração pela defesa da saúde pública nem pelos pareceres da Assembleia Municipal de Sintra, que se tinha pronunciado ainda durante a fase de discussão pública.
No entanto, à decisão do Governo não faltou apenas bom senso, faltou, sobretudo, a capacidade de distinguir entre o interesse público e o interesse imediato de expansão de uma empresa em vias de privatização.
Em nome da valorização da REN para o processo de privatização, vale tudo. Em nome de um aumento de receitas de mais de 50%, vale ignorar as preocupações manifestadas pelos moradores e vale ignorar os pareceres produzidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em matéria de precaução com a saúde pública.
Desde há décadas que têm vindo a ser produzidos estudos científicos sobre as consequências da exposição das populações às radiações provenientes dos campos electromagnéticos gerados pelas linhas de alta e muito alta tensão.
Já em 2001, a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro concluía que existe uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e a exposição a campos electromagnéticos de elevada intensidade.
Foi na sequência dos contributos científicos que foram sendo produzidos que muitos países europeus, como a Suécia, a Suíça ou a Itália, definiram limites para os níveis de radiação electromagnética que, justamente, vão ao encontro das conclusões da OMS, fixando os limites recomendados. Em Portugal, pelo contrário, o limite é 500 vezes superior ao que está em vigor na Suécia, 500 vezes superior aos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
No limiar da modernidade, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal continua a viver, apenas e só, com o conhecimento do tempo da máquina a vapor.
Sobre a preocupação das populações, o Governo remete-se ao silêncio, tão mais ruidoso quanto maior é a prepotência demonstrada pela REN.
José Penedos prepara-se para ignorar a decisão do Tribunal. O Presidente da REN imagina que está acima do Estado, que uma decisão do Tribunal que o obriga a suspender a linha de alta tensão não é para ser cumprida.
Por seu lado, o Ministro do Ambiente, prazenteiramente, diante das televisões, declara que não se pode pronunciar porque «não conhece o processo».
Ora, o Governo não pode fazer de conta que não está cá!... Aquilo que é uma decisão do Tribunal é para ser cumprido e para fazer cumprir. A responsabilidade do Governo não pode ser escondida «debaixo do tapete».
Mas há outro nível de responsabilidade: aquilo que é a obrigação legislativa de mudar a lei, de garantir o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos, incorporando recomendações de organizações internacionais. Essa é a obrigação da Assembleia da República.
O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que propõe limitar o valor das radiações a que as populações possam estar sujeitas, na linha do que outros países europeus têm vindo a fazer.
Proteger zonas de habitação consolidada, de equipamentos educacionais e de saúde, do efeito nefasto das radiações é uma obrigação e um imperativo de precaução elementar.
Possamos começar a ter, no nosso país, uma mais séria definição de saúde pública. A saúde pública não é