31 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

ao que já existe em matéria de protecção às vítimas de violência, em Portugal.
Na especialidade, quero fazer referência a algumas das situações contempladas em cada uma das áreas de política que preconiza para demonstrar a efectiva redundância deste projecto de lei.
Na área da educação, prevê que sejam retiradas todas as referências sexistas e discriminatórias dos materiais escolares e que estes fomentem a igualdade das pessoas. Porém, já existem dispositivos legais que acautelam a inexistência de referências sexistas e discriminatórias nos manuais escolares — e isso, Srs. Deputados, está previsto na Lei n.º 47/2006, que, não por acaso, é uma marca deste Governo.
Na área da informação e sensibilização, não nos parece que, para além da legitimidade das associações para pedirem a rectificação ou cessação da publicidade discriminatória, exista qualquer inovação ao Código da Publicidade em vigor. Acresce que a proposta de o Governo elaborar um guia, para distribuir gratuitamente, com informações práticas e sobre os direitos das vítimas de violência já foi ultrapassada pela realidade.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr.ª Deputada, tudo o que foi preconizado já está em curso. É o caso dos manuais, inclusive, que é defendido que sejam elaborados e que já existem efectivamente. Como é, aliás, o caso dos guias de recursos, que já se encontram disponíveis no site da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
A rede de núcleos de apoio directo também já existe em praticamente todos os distritos e, brevemente, ficará concluída.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: porque o Partido Socialista não se resigna, nem contemporizará em tempo algum com qualquer forma de violação de direitos humanos, está a trilhar um caminho assente na densificação das respostas no terreno e a apostar nas estratégias de concertação e de proximidade em ordem a uma protecção mais eficaz de todas as pessoas vítimas de violência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos hoje o projecto de lei n.º 406/X, que, aliás, como o próprio assume, seguindo de perto uma lei orgânica aprovada em Espanha, pretende consagrar um conjunto de medidas de protecção contra a violência de género. Esta é uma questão em que, certamente, estamos todos de acordo, uma vez que estamos unidos na necessidade de debelar este flagelo social e humano que é a existência de violência de género, especialmente contra as mulheres, na maior parte dos casos, que assenta em concepções retrógradas e absolutamente inaceitáveis na sociedade de hoje, por serem contraditórias com os direitos humanos e com os valores fundamentais de justiça, democracia e igualdade entre os seres humanos.
Entendemos que este projecto de lei traz inovações e propõe algumas soluções técnicas que podem certamente ser apuradas em sede de especialidade.
Queremos, pois, deixar sublinhado que, para além de reunir algumas questões que a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus já referiu estarem consagradas e em vigor — designadamente, o exemplo que citou relativo à eliminação de referências sexistas ou discriminatórias nos manuais escolares, fruto, aliás, de um projecto de lei que Os Verdes viram aprovado durante a presente Legislatura e que contribuiu para essa melhoria na legislação —, este projecto de lei apresenta, no seu conjunto, outras soluções inovadoras.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Parece-nos também que, mesmo que não trouxesse nada de novo, o facto de a legislação dispersa estar agora reunida num único diploma é algo que pode ser importante para combater este problema da violência de género.
Por isso, Os Verdes acompanham este sentimento quanto à necessidade de um diploma que congregue em si e torne mais acessível e coerente um conjunto de propostas que vão desde a sensibilização à tomada de medidas concretas no plano judicial para a protecção das mulheres vítimas de violência.
Por conseguinte, Os Verdes gostariam de deixar claro o seu desejo e a sua disponibilidade no sentido de que as soluções apontadas possam ser discutidas em sede de especialidade, com o objectivo de chegar a um diploma final verdadeiramente inovador, que consiga trazer um apport positivo na luta relativa a estas questões.