Debates Parlamentares - Diário 011, p. 29 (2007-10-18)

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29 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/X.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres foi aceite e justificada durante séculos e a sua eliminação constitui um dos desígnios políticos e de direitos humanos do século XXI. O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um passo.
Entendemos que se têm verificado enormes avanços no combate à violência de género e à violência doméstica, mas também entendemos que é possível ir mais longe. Por isso, propomos que um conjunto de medidas passe a ter forma de lei e responsabilize todos — Governo, Parlamento, organizações nãogovernamentais, cidadãs e cidadãos.
As medidas propostas vão da prevenção e sensibilização, aos apoios sociais e à consagração de direitos laborais.
No que se refere aos apoios sociais, destaco apenas dois aspectos: o acesso imediato das vítimas ao rendimento social de inserção e a atribuição de habitações, com carácter prioritário, condições mínimas para a autonomia de quem pretende recomeçar com um novo projecto de vida.
Na área laboral, é urgente que a lei contemple a confidencialidade das transferências de local de trabalho, contribuindo para a segurança das vítimas.
Mas este projecto pretende ir mais longe e chegar ao sector onde estamos mais atrasados e onde geralmente não se consegue aquilo que deveria ser o corolário da luta contra a violência: não permitir a impunidade dos agressores, condição aceite internacionalmente como fundamental para evitar a reprodução da violência.
Por isso, propomos a criação de unidades especiais nos tribunais, vocacionadas para tomar as medidas céleres e adequadas às situações concretas, assim como para acompanhar o processo de um ponto de vista global e até ao fim. Não podemos continuar a viver situações em que os tribunais tomam decisões contraditórias. Chega-se ao cúmulo de o tribunal saber que uma mulher está acolhida num centro e, mesmo assim, determinar visitas do agressor aos filhos, nesse mesmo local. Só uma incompreensão total da situação permite que tal aconteça.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O tempo da teoria sobre as medidas de afastamento do agressor e sobre a necessidade de aplicar a vigilância electrónica chegou ao fim, Sr.as e Srs. Deputados. É tempo de passar à prática.
A criação destas unidades especiais permitirá uma especialização dos magistrados e de todos os agentes judiciais, numa matéria de tão grande complexidade e com tantas consequências, directas e indirectas, como é a violência de género.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Assim como permitirá uma agilização dos processos, não só do processocrime mas de todos os que lhe estão associados — divórcio, regulação do poder paternal, atribuição de morada de família, entre outros.
O Bloco de Esquerda está consciente de que desta forma também cumpre a resolução, aqui aprovada por unanimidade, no sentido de aperfeiçoar a legislação existente.
Termino como comecei: é mais um passo aquilo que hoje aqui propomos, numa luta que tem de ser constante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve e estará na primeira linha do combate a esse flagelo social que é a violência de género, muito particularmente, aquela que é exercida sobre as mulheres, no quadro de relações afectivas e conjugais mal sucedidas.
À semelhança da Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Dezembro, aprovada pelas Cortes espanholas, o Bloco de Esquerda parece querer resolver através de um único diploma toda a questão da violência de género. Só

29 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/X.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres foi aceite e justificada durante séculos e a sua eliminação constitui um dos desígnios políticos e de direitos humanos do século XXI. O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um passo.
Entendemos que se têm verificado enormes avanços no combate à violência de género e à violência doméstica, mas também entendemos que é possível ir mais longe. Por isso, propomos que um conjunto de medidas passe a ter forma de lei e responsabilize todos — Governo, Parlamento, organizações nãogovernamentais, cidadãs e cidadãos.
As medidas propostas vão da prevenção e sensibilização, aos apoios sociais e à consagração de direitos laborais.
No que se refere aos apoios sociais, destaco apenas dois aspectos: o acesso imediato das vítimas ao rendimento social de inserção e a atribuição de habitações, com carácter prioritário, condições mínimas para a autonomia de quem pretende recomeçar com um novo projecto de vida.
Na área laboral, é urgente que a lei contemple a confidencialidade das transferências de local de trabalho, contribuindo para a segurança das vítimas.
Mas este projecto pretende ir mais longe e chegar ao sector onde estamos mais atrasados e onde geralmente não se consegue aquilo que deveria ser o corolário da luta contra a violência: não permitir a impunidade dos agressores, condição aceite internacionalmente como fundamental para evitar a reprodução da violência.
Por isso, propomos a criação de unidades especiais nos tribunais, vocacionadas para tomar as medidas céleres e adequadas às situações concretas, assim como para acompanhar o processo de um ponto de vista global e até ao fim. Não podemos continuar a viver situações em que os tribunais tomam decisões contraditórias. Chega-se ao cúmulo de o tribunal saber que uma mulher está acolhida num centro e, mesmo assim, determinar visitas do agressor aos filhos, nesse mesmo local. Só uma incompreensão total da situação permite que tal aconteça.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O tempo da teoria sobre as medidas de afastamento do agressor e sobre a necessidade de aplicar a vigilância electrónica chegou ao fim, Sr.as e Srs. Deputados. É tempo de passar à prática.
A criação destas unidades especiais permitirá uma especialização dos magistrados e de todos os agentes judiciais, numa matéria de tão grande complexidade e com tantas consequências, directas e indirectas, como é a violência de género.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Assim como permitirá uma agilização dos processos, não só do processocrime mas de todos os que lhe estão associados — divórcio, regulação do poder paternal, atribuição de morada de família, entre outros.
O Bloco de Esquerda está consciente de que desta forma também cumpre a resolução, aqui aprovada por unanimidade, no sentido de aperfeiçoar a legislação existente.
Termino como comecei: é mais um passo aquilo que hoje aqui propomos, numa luta que tem de ser constante.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve e estará na primeira linha do combate a esse flagelo social que é a violência de género, muito particularmente, aquela que é exercida sobre as mulheres, no quadro de relações afectivas e conjugais mal sucedidas.
À semelhança da Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Dezembro, aprovada pelas Cortes espanholas, o Bloco de Esquerda parece querer resolver através de um único diploma toda a questão da violência de género. Só

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração de voto

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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