28 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E esse é que é um debate no qual o Governo do Partido Socialista, nos últimos anos, tem sistematicamente falhado, não obstante as propostas apresentadas pelo CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, no Orçamento do Estado para 2007, apresentámos uma proposta no sentido de aumentar os meios para os agentes operacionais que combatem a corrupção, mas essa proposta foi rejeitada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresentámos ainda, no âmbito do pacote já citado, um projecto de resolução, no sentido de haver uma maior coordenação entre as forças e serviços de segurança e uma maior capacidade de investimento nessas mesmas forças e serviços de segurança. No entanto, ainda não obtivemos qualquer tipo de resposta a este projecto de resolução.
Portanto, Sr. Ministro, julgamos da máxima importância, mais do que dar tradução legislativa a esta uniformização, dar-lhe tradução no terreno, na prática, com mais e melhores meios, mais e melhor coordenação entre as forças e os serviços de segurança, a fim de combatermos este flagelo.
Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas não queremos deixar de fazer aqui uma ressalva. É importante termos um quadro legal uniformizado com outros países, pois, tratando-se de uma ameaça global, de um combate global, deve haver respostas globais. Contudo, no terreno, no dia-a-dia, no concreto, também é preciso haver meios globais e, para isso, este Governo tem feito muito pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a receptividade manifestada nesta Câmara a uma iniciativa legislativa que é importante para, neste domínio, pôr em linha o nosso Direito Penal com Direito Penal internacional.
Para acudir a algumas dúvidas suscitadas, gostaria apenas de dizer que esta é uma criminalização recente. Efectivamente, quer no plano internacional quer no plano interno, chegamos agora a estes crimes, ao contrário daqueles outros, como a corrupção em geral, a que já chegámos há muitos séculos ou até há milénios.
Estamos, portanto, a alargar a áreas, às quais, no passado, não era aplicável, por exemplo, o crime de corrupção. Estamos, portanto, a dar um passo. E esse passo, essa neocriminalização é algo que tem de ser feito com cuidado, com prudência, porque estamos a avançar para áreas novas.
É isso que a ponderação das penas reflecte, como reflecte também a circunstância de aqueles crimes que protegem bens jurídicos, por exemplo, ligados à integridade do processo de decisão pública, terem de ser punidos com mais severidade do que aqueles que apenas tutelam a integridade em processos, por exemplo, de decisão privada.
Isto é geralmente compreendido, é geralmente aceite e está geralmente presente nos ordenamentos jurídicos. E foi essa aprendizagem que procurámos seguir, como, aliás, se verifica nestes instrumentos que aqui aplicamos.
É preciso ter presente que são diferentes os valores e os bens jurídicos consoante falamos na área pública ou na área privada.
Gostaria também de dizer, em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado, que, tal como no ano passado, os Srs. Deputados irão verificar que a área da investigação criminal considerada no seu conjunto vai ter um acréscimo muito significativo de recursos, da ordem dos 6,5 milhões de euros. Tal como irão encontrar uma previsão expressamente orientada para a modernização tecnológica e para a informatização das principais áreas responsáveis pela investigação criminal.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Ministro, vai ter de terminar.

O Sr. Ministro da Justiça: — Isto é muito demonstrativo e está muito em linha com o que foram as apostas do ano anterior, nomeadamente as que conduziram à abertura de um concurso para a admissão de mais 150 inspectores na Polícia Judiciária e de mais 40 elementos no pessoal de apoio à investigação.
Claro que, em relação a todas as matérias de especialidade, permaneceremos, como sempre, abertos às soluções mais indicadas e sempre com a preocupação de alinhar com os nossos próprios compromissos internacionais.