23 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Ministro da Presidência: — Os «fantasmas» do Sr. Deputado são, de facto, muitos, mas eles não devem assombrar esta nossa discussão sobre o Sistema Estatístico Nacional!

Aplausos do PS.

Devo dizer que esta proposta consagra os princípios que estão previstos no código de conduta de práticas em matéria de estatística a nível europeu, mesmo no que diz respeito à questão da independência! Pergunta o Sr. Deputado Agostinho Lopes quais são as diferenças entre o tratamento da questão da independência técnica nesta proposta e na versão anterior da lei. A diferença começa por ser esta: é que, na versão anterior da lei, não se falava de independência técnica, falava-se de autonomia e agora é que aparece a ideia de independência.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Engana-se! Não leu o artigo todo, de certeza absoluta!

O Sr. Ministro da Presidência: — É verdade, Sr. Deputado, é verdade!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Qual é a diferença?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Depois, quero deixar claro que quando digo que os princípios das normas europeias em matéria de independência técnica são fielmente respeitados por esta proposta estou a referir-me aos indicadores que estão definidos a nível europeu para que possamos dizer se existe ou não numa instituição estatística o respeito pelo princípio da independência.
No que se refere à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a propósito da questão da tutela do Instituto Nacional de Estatística, quero recordar o Sr. Deputado de que quem actualmente tutela o Instituto Nacional de Estatística é o Ministro da Presidência, exactamente o mesmo ministro que no governo anterior, que o Sr. Deputado apoiava, tutelava o Instituto Nacional de Estatística. Convém termos alguma memória a propósito disto. A única diferença é a de que, actualmente, o Ministro da Presidência não tutela a RTP e anteriormente tutelava. Mas quanto à tutela do INE não existe diferença rigorosamente nenhuma.
Depois, considero um pouco estranho que o Sr. Deputado Duarte Pacheco questione agora a independência do Instituto Nacional de Estatística aferida pela questão da tutela quando, no passado, os Srs. Deputados conviveram com uma situação em que o reporte do défice nem sequer era feito pelo Instituto Nacional de Estatística, mas, sim, pelo próprio Ministério das Finanças, pelo Governo. Não deixa de ser um pouco extraordinário que, na altura, essa situação não colocasse qualquer problema.
Quero garantir ao Sr. Deputado que as soluções consagradas nesta lei são as necessárias e suficientes para a total garantia de independência das nossas autoridades estatísticas.
Quanto à inclusão do Banco de Portugal no nosso sistema estatístico, esclareço o Sr. Deputado de que já hoje o Banco de Portugal exerce missões estatísticas, porque isso é próprio das suas tarefas no sistema de bancos centrais previsto a nível europeu. Simplesmente — e é também por isso que a lei não estava actualizada —, essa sua integração no sistema estatístico não estava prevista. E faz todo o sentido que as autoridades estatísticas tenham os poderes correspondentes no que diz respeito à exigência de informação para que ela possa estar disponibilizada no sentido da qualidade dos dados estatísticos que são fornecidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as questões que me parecem essenciais.
Quanto às outras há, com certeza, toda a disponibilidade para discutir ao nível parlamentar, designadamente para garantir que os dados pessoais são inteiramente protegidos, na linha do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que será certamente disponibilizado a esta Assembleia, e também na linha das preocupações manifestadas pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Com certeza que o Governo tem toda a disponibilidade para aperfeiçoar a proposta de lei.
Termino, Sr. Presidente, reafirmando a minha convicção e a minha esperança de que esta proposta, porque aparece nesta Câmara no seguimento do consenso alcançado no Conselho Superior de Estatística, tem todas as condições para atingir neste Parlamento aquilo que deve, isto é, um apoio expressivo e alargado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, numa curta intervenção, reflicta sobre duas questões que o Sr. Ministro colocou.
A primeira é sobre a tutela da RTP. Penso que o Sr. Ministro estava a enviar alguma indirecta para o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está sentado ao seu lado, e para todo o modo como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem gerido a sua relação com a comunicação social e com os jornalistas… Se era sobre isso, os senhores podem resolver esse assunto «em casa». Era escusado terem-no trazido para a