Debates Parlamentares - Diário 011, p. 38 (2007-10-18)

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38 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

todos quantos se interessam por este sector da actividade desportiva.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2008. Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação das proposta de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Relativamente ao artigo 1.º do Anexo, começamos por votar a proposta de alteração ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º do Anexo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

1. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público têm direito de regresso, nos casos em que o titular de órgão, funcionário ou agente tenha agido com dolo ou culpa grave, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 7.º do Anexo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

4. Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias, aos padrões médios de resultado e aos meios e recursos concretamente disponíveis, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 8.º do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

4. Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, haverá lugar ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º.

38 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007todos quantos se interessam por este sector da actividade desportiva.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2008. Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação das proposta de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Relativamente ao artigo 1.º do Anexo, começamos por votar a proposta de alteração ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.É a seguinte:1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º do Anexo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público têm direito de regresso, nos casos em que o titular de órgão, funcionário ou agente tenha agido com dolo ou culpa grave, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 7.º do Anexo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:4. Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias, aos padrões médios de resultado e aos meios e recursos concretamente disponíveis, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 8.º do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:4. Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, haverá lugar ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração de voto

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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