Debates Parlamentares - Diário 011, p. 43 (2007-10-18)

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43 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

no sentido do aprofundamento do Estado de direito democrático em que vivemos.
Institui-se, pela primeira vez, em Portugal, um regime geral de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício da função legislativa.
De salientar, ainda, o passo firme e seguro que a aprovação deste Decreto significa para a construção de um Estado que queremos moderno, um Estado que se constitui na obrigação de indemnizar todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponha encargos ou cause danos especiais e anormais, alargandose, desta vez, este dever ao exercício das mais diversas funções do Estado e não apenas à função administrativa.
Trata-se de promover, por esta via, a qualidade e a responsabilidade do Estado e demais entes públicos pelo exercício das suas funções próprias.
Por esta mesma via, promove-se também a qualidade do desempenho funcional dos vários agentes da Administração Pública. Queremos aliviar titulares, órgãos, funcionários e agentes da Administração da tradicional e, muitas vezes, injusta pecha de menor cuidado ou desleixo com que, não raras vezes, são adjectivados. E, por isso, porque os queremos responsáveis, instituímos o direito de regresso, mas apenas e só no caso de se verificar a existência de um ilícito que provoque um dano, praticado com dolo ou culpa grave.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se de uma opção política arrojada a que revela a aprovação deste diploma, própria de um Governo reformista, como o que apresentou a proposta de lei, e de uma Câmara como esta, que não rejeita nem enjeita as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto relativa ao mesmo diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a aprovação deste regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado traz-nos uma lei estruturante de um Estado de direito democrático,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … há muito reclamada por todos, da doutrina à jurisprudência, dos cidadãos aos próprios partidos políticos, já que esta é a terceira vez que uma lei neste sentido está a ser discutida e votada nesta Assembleia.
Um Estado que, cada vez mais, exige maiores e mais pesadas responsabilidades aos cidadãos tem de ser, igualmente, responsável na relação que estabelece com esses cidadãos, a quem tudo exige, relação, essa, que se quer ou pretende que seja cada vez mais exigente, mais rigorosa e, sobretudo, mais transparente.
Nesta matéria, não basta anunciar que o Estado é uma pessoa de bem, é preciso que seja, de facto, uma pessoa de bem. Por isso, é essencial esta lei, que responsabiliza o Estado, exige que seja rigoroso para com o cidadão e indemniza os particulares quando existam, na Administração Pública ou na função jurisdicional, erros grosseiros que os prejudiquem.
Não é possível que um Estado, dolosamente, por exemplo, por não decidir, como devia, pagar a uma empresa, provoque, provavelmente, a falência dessa empresa e nada lhe aconteça.
Não é natural que um cidadão, através de uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional, possa ver a sua vida completamente afectada sem que nada aconteça.
Não é possível o Estado não legislar sobre matérias relevantes e tudo ficar na mesma.
Ora, este regime procura, precisamente, alterar e moralizar esta actuação. Trata-se, por isso, a nosso ver, de uma lei fundamental.
A democracia tem custos, o Estado de direito tem custos e o CDS-PP não tem dúvidas quanto aos seus custos e à necessidade de os pagar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, assumimos esses custos e votámos favoravelmente este Decreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto a propósito da votação

43 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007
no sentido do aprofundamento do Estado de direito democrático em que vivemos.
Institui-se, pela primeira vez, em Portugal, um regime geral de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício da função legislativa.
De salientar, ainda, o passo firme e seguro que a aprovação deste Decreto significa para a construção de um Estado que queremos moderno, um Estado que se constitui na obrigação de indemnizar todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponha encargos ou cause danos especiais e anormais, alargandose, desta vez, este dever ao exercício das mais diversas funções do Estado e não apenas à função administrativa.
Trata-se de promover, por esta via, a qualidade e a responsabilidade do Estado e demais entes públicos pelo exercício das suas funções próprias.
Por esta mesma via, promove-se também a qualidade do desempenho funcional dos vários agentes da Administração Pública. Queremos aliviar titulares, órgãos, funcionários e agentes da Administração da tradicional e, muitas vezes, injusta pecha de menor cuidado ou desleixo com que, não raras vezes, são adjectivados. E, por isso, porque os queremos responsáveis, instituímos o direito de regresso, mas apenas e só no caso de se verificar a existência de um ilícito que provoque um dano, praticado com dolo ou culpa grave.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se de uma opção política arrojada a que revela a aprovação deste diploma, própria de um Governo reformista, como o que apresentou a proposta de lei, e de uma Câmara como esta, que não rejeita nem enjeita as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto relativa ao mesmo diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a aprovação deste regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado traz-nos uma lei estruturante de um Estado de direito democrático,…O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … há muito reclamada por todos, da doutrina à jurisprudência, dos cidadãos aos próprios partidos políticos, já que esta é a terceira vez que uma lei neste sentido está a ser discutida e votada nesta Assembleia.
Um Estado que, cada vez mais, exige maiores e mais pesadas responsabilidades aos cidadãos tem de ser, igualmente, responsável na relação que estabelece com esses cidadãos, a quem tudo exige, relação, essa, que se quer ou pretende que seja cada vez mais exigente, mais rigorosa e, sobretudo, mais transparente.
Nesta matéria, não basta anunciar que o Estado é uma pessoa de bem, é preciso que seja, de facto, uma pessoa de bem. Por isso, é essencial esta lei, que responsabiliza o Estado, exige que seja rigoroso para com o cidadão e indemniza os particulares quando existam, na Administração Pública ou na função jurisdicional, erros grosseiros que os prejudiquem.
Não é possível que um Estado, dolosamente, por exemplo, por não decidir, como devia, pagar a uma empresa, provoque, provavelmente, a falência dessa empresa e nada lhe aconteça.
Não é natural que um cidadão, através de uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional, possa ver a sua vida completamente afectada sem que nada aconteça.
Não é possível o Estado não legislar sobre matérias relevantes e tudo ficar na mesma.
Ora, este regime procura, precisamente, alterar e moralizar esta actuação. Trata-se, por isso, a nosso ver, de uma lei fundamental.
A democracia tem custos, o Estado de direito tem custos e o CDS-PP não tem dúvidas quanto aos seus custos e à necessidade de os pagar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, assumimos esses custos e votámos favoravelmente este Decreto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto a propósito da votação

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração de voto

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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