Debates Parlamentares - Diário 011, p. 42 (2007-10-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

42 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 11.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 3478/05.2TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme o solicitado pela 3.ª Secção do DIAP de Lisboa, NUIPC 140/06.2JFLSB-0300, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder às declarações de voto, começando pelas relativas ao novo Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco, que dispõe de 2 minutos,

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma do regime de responsabilidade extracontratual do Estado é um daqueles diplomas que não tem natureza nem lógica partidárias.
O PSD, desde o primeiro momento – aliás, eu próprio o fiz, neste Plenário –, chamou a atenção para o facto de que era necessário evitar ao máximo efeitos perversos que poderiam resultar deste diploma. Foi sempre neste sentido que trabalhámos, quer em sede de Comissão, quer no Plenário.
Por isso, ponderámos com a devida atenção as motivações do veto presidencial. As propostas de alteração que o PSD apresentou reforçavam, a nosso ver, a qualidade do regime jurídico, na medida em que, não pondo em causa nenhum dos direitos dos cidadãos, acautelavam melhor os inconvenientes para a Administração Pública.
Assim, lamentamos, sinceramente, que o Partido Socialista, embora, de início, tenha manifestado abertura para ponderar as motivações do Sr. Presidente da República, no final, tenha ficado por uma mera lógica de cosmética, revelando que não atendeu, como devia, os alertas sérios que vieram precisamente da Presidência da República.
Daí o sentido de voto, de abstenção, do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, não resisto a comentar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, dizendo, a esse propósito, que o PS, no início, como hoje, teve abertura, votou favoravelmente uma das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, e não numa operação de cosmética mas numa atitude de rigor. Para além do mais, nós próprios propusemos uma alteração a um dos números de um dos artigos deste diploma.
Coerentes, então, com aquilo que dissemos sempre, e continuamos a afirmar, mantemos todas as questões de fundo que motivaram este diploma.
De qualquer forma, com a aprovação deste Decreto, a Assembleia da República dá um passo de gigante

42 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 11.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 3478/05.2TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme o solicitado pela 3.ª Secção do DIAP de Lisboa, NUIPC 140/06.2JFLSB-0300, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder às declarações de voto, começando pelas relativas ao novo Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco, que dispõe de 2 minutos,O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma do regime de responsabilidade extracontratual do Estado é um daqueles diplomas que não tem natureza nem lógica partidárias.
O PSD, desde o primeiro momento – aliás, eu próprio o fiz, neste Plenário –, chamou a atenção para o facto de que era necessário evitar ao máximo efeitos perversos que poderiam resultar deste diploma. Foi sempre neste sentido que trabalhámos, quer em sede de Comissão, quer no Plenário.
Por isso, ponderámos com a devida atenção as motivações do veto presidencial. As propostas de alteração que o PSD apresentou reforçavam, a nosso ver, a qualidade do regime jurídico, na medida em que, não pondo em causa nenhum dos direitos dos cidadãos, acautelavam melhor os inconvenientes para a Administração Pública.
Assim, lamentamos, sinceramente, que o Partido Socialista, embora, de início, tenha manifestado abertura para ponderar as motivações do Sr. Presidente da República, no final, tenha ficado por uma mera lógica de cosmética, revelando que não atendeu, como devia, os alertas sérios que vieram precisamente da Presidência da República.
Daí o sentido de voto, de abstenção, do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, não resisto a comentar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, dizendo, a esse propósito, que o PS, no início, como hoje, teve abertura, votou favoravelmente uma das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, e não numa operação de cosmética mas numa atitude de rigor. Para além do mais, nós próprios propusemos uma alteração a um dos números de um dos artigos deste diploma.
Coerentes, então, com aquilo que dissemos sempre, e continuamos a afirmar, mantemos todas as questões de fundo que motivaram este diploma.
De qualquer forma, com a aprovação deste Decreto, a Assembleia da República dá um passo de gigante

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração de voto

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas