45 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Programa de Governo, segundo o qual os cidadãos portugueses no estrangeiro devem ter exactamente os mesmo direitos que os que vivem em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação deste diploma, na especialidade, que, hoje, aqui foi realizada é uma oportunidade falhada. E, infelizmente, o Partido Socialista continua a afirmar que esta proposta de lei tem o apoio do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Devemos estar a ouvir coisas completamente diferentes ou os nossos interlocutores não são os mesmos. Mas, felizmente, a própria Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pôde ouvir, de viva voz, as reticências do Conselho das Comunidades Portuguesas a esta lei.
Como se não bastassem já todas as medidas do Governo em relação às alterações à rede consular, que vieram prejudicar milhares de portugueses e portuguesas que vivem no estrangeiro, veio agora também esta proposta de lei! Uma proposta de lei que é contra o associativismo, uma proposta de lei que afasta este Conselho das comunidades nos diversos países, uma proposta de lei que não promove a proximidade entre o Conselho das Comunidades e as comunidades residentes! Por isso, caminhamos, com esta proposta de lei, no sentido contrário, mas o Partido Socialista vai ficar com esse ónus e, com certeza, responderá com a sua própria responsabilidade perante esta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse variadíssimas vezes e gostava de repetir que, para o CDS-PP, as comunidades são muito importantes, são até estratégicas.
Portanto, qualquer alteração legislativa que mexa na competência e no funcionamento do Conselho das Comunidades devia ser clara e rigorosa.
Ora, nada disso foi feito. O Partido Socialista não nos conseguiu explicar o porquê da redução do número de conselheiros, qual era o mapa, quais eram os critérios utilizados. Não conseguiu explicar por que é que se reduz de 100 conselheiros para 63, quando a emigração aumenta, e não conseguiu explicar por que é que introduz a designação de 10 conselheiros. Numa altura em que parece consensual aproximar os eleitos dos eleitores, por que é que há uma designação? E aqui é o cerne da questão, pois passou-se de uma ideia que devia ser rigorosa e clara para uma outra ideia, que nos quer parecer que é uma tentativa de controlo político do conselho.
Por outro lado, também não se percebe por que é que se acaba com os conselhos regionais, não houve qualquer explicação concreta sobre isso, e no único aspecto que seria positivo, a criação do Conselho da Juventude — porque aproxima, de facto, os luso-descendentes, outro factor importante, estratégico, para a presença de Portugal, da língua e da cultura portuguesa nas nossas comunidades —, ficou aquém, com a criação, que parece uma redundância, de um Conselho da Juventude dentro de um outro conselho.
Portanto, parece-me que havia muitas matérias que precisavam de esclarecimentos. Tivemos a oportunidade de apresentar propostas de alteração mas elas não foram aceites e, assim, o Partido Socialista assumirá esse ónus de ter perdido uma oportunidade de tratar as comunidades portuguesas como elas devem ser tratadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Seguem-se as declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A primeira inscrição que a Mesa regista é a da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 152/X, que o Partido Socialista acabou de aprovar apenas com os seus votos, representa um «balão de ensaio» do código do trabalho que se anuncia e que terá como «pedra de toque» a flexibilidade máxima, a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.
O Partido Socialista dá, assim, uma profunda «machadada» nos serviços públicos, ao aprovar uma proposta de lei que não promove a sua eficiência, porque nenhuma medida é tomada no sentido do envolvimento dos trabalhadores, incentivando a sua participação na determinação das medidas necessárias a tornarem os serviços «amigos» dos cidadãos, e que não aumenta a qualidade, uma vez que não aponta a qualificação e a formação dos funcionários como prioridade e não responde ao escândalo dos contratos precários, particularmente dos falsos recibos verdes, em que se encontram milhares de jovens investigadores,