46 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

professores, enfermeiros e com muitas outras qualificações.
O Partido Socialista só teve uma preocupação, à luz da qual determinou tudo: reduzir os encargos para reduzir o défice e, assim, cumprir o Pacto de Estabilidade.
O Partido Socialista não ouviu as propostas dos representantes dos trabalhadores e esqueceu-se até de alguns, como, por exemplo, dos representantes dos trabalhadores desta Assembleia, que também são abrangidos por esta proposta e que nem sequer foram chamados para apresentar a proposta que também tinham.
O Partido Socialista ignora o clima de instabilidade e de insegurança que grassa na esmagadora maioria dos serviços e que, inevitavelmente, tem repercussões na sua qualidade.
O Partido Socialista aprova uma lei que estabelece um novo contrato, mas não materializa o regime; aprova uma lei que estabelece um novo regime de carreiras, mas não deixa claras as regras; aprova uma lei que estabelece um novo regime de remunerações, mas não anexa a tabela salarial! Esta lei não pode ter a concordância do Bloco de Esquerda, por isso votámos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente diploma, que altera o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constitui um verdadeiro ataque aos trabalhadores e aos seus direitos. Esta «declaração de guerra» — como, muitas vezes, já foi intitulada — altera de uma forma muito profunda e reconfigura as relações laborais entre os trabalhadores e o seu patrão, o Estado.
É um ataque aos trabalhadores, nomeadamente, ao optar de forma clara pela precariedade em vez dos vínculos estáveis e da segurança no trabalho; é um ataque aos direitos dos trabalhadores que vem antecipar uma «declaração de guerra», uma alteração mais profunda nas relações laborais para todos os trabalhadores, com implicação já, no plano imediato, para os trabalhadores da Administração Pública daquilo a que o Governo chama de flexigurança.
É um diploma que opta por flexibilizar já as causas de despedimento: o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento colectivo e o despedimento por inadaptação, o que constitui, claramente, uma violação à Constituição e um ataque aos direitos dos trabalhadores.
As inconstitucionalidades que foram referidas, bem como outras que subsistem no diploma, foram alvo de denúncia por parte do PCP.
O PCP foi o único partido a apresentar propostas de alteração, não porque concordamos com o diploma, não porque consideramos que o diploma poderia ser corrigido, mas como afirmação de uma alternativa. E a alternativa que o PCP preconiza opta, claramente, pelos vínculos estáveis e pelo trabalho com direitos, não seguindo este caminho, que é o caminho da precariedade.
Todas as nossas propostas foram rejeitadas. Rejeitadas por um Partido Socialista claramente fechado sobre si mesmo, que não aceitou qualquer das propostas ou discussão, optando de forma evidente por este ataque sem precedentes aos trabalhadores.
Nesta medida, o nosso voto contra não podia deixar de ser registado como uma firme oposição a este diploma e à afirmação de que ele é, em muitos aspectos, inconstitucional e merece de todos os trabalhadores, não só os da Administração Pública, o seu repúdio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de vínculos, carreiras e remunerações é, de facto, um dos pilares fundamentais nos quais assenta a reforma da Administração Pública.
A verdade é que o Governo tem feito esta reforma de uma forma totalmente desgarrada e sem qualquer coerência: este Governo fez um regime de mobilidade antes de fazer a avaliação dos funcionários e quer fazer um regime de vínculos e carreiras sem que seja sequer conhecido o novo regime do contrato de trabalho ou para funções públicas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que este diploma que acabámos de votar — e eu compreendo a incomodidade de muitos Deputados do Partido Socialista — está pejado de erros técnicolegislativos.